ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 846, DE 2000.

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no exercício de suas atribuições regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo do Senado Federal com a finalidade de promover a avaliação, seleção e destinação final de documentos do Senado Federal e Congresso Nacional, segundo a ciência arquivística e de acordo com a legislação em vigor e recomendação do Conselho Nacional de Arquivos, e especialmente:

I – Propor, sempre que necessário, mudanças no Código de Classificação dos Documentos de Arquivos do Senado Federal e do Congresso Nacional das atividades meio e fim;

II – Propor, sempre que necessário, mudanças na Tabela de Temporalidade de Documentos relativa às atividades meio e fim do Senado Federal e do Congresso Nacional;

III – Orientar as unidades organizacionais do Senado, responsáveis por arquivos setoriais, quanto ao processo de seleção de documentos arquivísticos.

Art. 2º Designar como Presidente, o titular da Secretaria de Arquivo, que será composta de 17 (dezessete) membros. (Redação dada pela Portaria do Diretor-Geral nº 171/2007)

Art. 3º A Comissão proporá a criação, sempre que necessário, de Grupo de Trabalho para levantamento e processamento de dados, definição de conjuntos documentais e entrevistas com servidores e pesquisadores.

Art. 4º O mandato decorrente das designações vigorará por 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As alterações a que se referem os incisos I e II, do Art. 1º, deverão ser submetidas, por esta Comissão, à deliberação da Comissão Diretora do Senado Federal.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de agosto de 2000. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2167, de 17/08/2000, p. 2.