ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2014

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, para corrigir inconsistências formais e promover a racionalização administrativa, com vistas à economia de recursos.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências constitucionais, legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, que modificou a estrutura organizacional do Senado Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar políticas de racionalização administrativa, promovendo assim a economia de recursos públicos e maior eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a importância de suprimir sobreposições de competências e redundâncias de tarefas no âmbito da estrutura administrativa do Senado Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar as adequações necessárias para o bom funcionamento das Unidades da Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Mesa, Secretaria deInfraestrutura, Secretaria de Patrimônio, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Secretaria Integrada de Saúde, e Secretaria de Administração de Contratações,

RESOLVE:

Art. 1º Este ato promove modificações no Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, a fim de corrigir inconsistências formais e realizar mudanças para promover a racionalização administrativa, com vistas à economia de recursos.

Art. 2º Nos Anexos II e III do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, onde se lê: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS; Leia-se: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.

Parágrafo único. Essas alterações deverão ser consolidadas pela Secretaria de Gestão de Informação e Documentação, para a posterior publicação da versão consolidada do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013.

Art. 3º O Anexo II, Parte II - "Regulamento Orgânico do Senado Federal", do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Ato.

Art. 4º O Quadro de Pessoal do Senado Federal, do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III deste Ato.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Informação e Documentação consolidará e a Diretoria-Geral fará publicar a versão consolidada do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013.

Art. 6º O inciso III do art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

III - uma unidade de função comissionada símbolo FC-2 e uma unidade de função comissionada símbolo FC-1." (NR)

Art. 7º Os cargos em comissão da Diretoria-Geral, do Instituto Legislativo Brasileiro e da Secretaria-Geral da Mesa são consolidados na forma do Anexo III, devendo-se evitar, sempre que possível, o seu fracionamento.

Art. 8º Revogam-se o Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2010, e o Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2011.

Art. 9º A Política de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores do Senado Federal passa a integrar o Regulamento Administrativo do Senado Federal, na forma do Anexo IV deste Ato.

Art. 10 A Política de Contratações do Senado Federal passa a integrar o Regulamento Administrativo do Senado Federal, na forma do Anexo V deste Ato.

Art. 11 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

Sala de Reuniões, 8 de outubro de 2014. Senador Renan Calheiros - Presidente, - Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senador Ciro Nogueira - 3º Secretário, Senador João Vicente Claudino - 4º Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.

ANEXO I AO ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2014.

QUADRO GERAL DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXTINTAS/AGLUTINADAS/TRANSFORMADAS

ANEXO II AO ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2014.

O Anexo II, Parte II - “Regulamento Orgânico do Senado Federal”, do Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 235.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º.............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II -...............................................................................................................................................

a) Serviço de Pesquisa DataSenado;”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 238.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 5º As atividades do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Corregedoria Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Ouvidoria do Senado Federal e outros órgãos parlamentares obedecerão ao Regimento Interno e às resoluções que as estabelecerem, dispondo, quando instaladas e em funcionamento, da estrutura de Gabinete prevista no item 1.8 do Anexo I deste Regulamento. ”(NR)

....................................................................................................................................................

§ 6º......................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

I – Coordenação de Relacionamento com o Cidadão (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

II – à Coordenação de Relacionamento com o Cidadão compete conceber, solicitar a execução e colaborar na aplicação de pesquisas de opinião pública sobre temas de interesse do Poder Legislativo, promover um diálogo institucional permanente com a sociedade e incentivar a participação popular nos temas afetos ao Legislativo, utilizando sistema de telefonia, internet, redes sociais, ou outras tecnologias de informação e comunicação; sistematizar cadastro internacional de cidadãos; fornecer ferramentas de interatividade necessárias à participação do Cidadão nas audiências públicas e executar outras atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas”(NR) (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

....................................................................................................................................................

“Art. 242.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

II - à Assessoria Técnica compete prestar assessoramento ao titular da Secretaria-Geral da Mesa, mediante o desenvolvimento de estudos, trabalhos e análises de assuntos relacionados às competências do órgão, das Presidências e das Mesas; elaborar, para orientação do titular, estudos prévios sobre as matérias recebidas pelo órgão a serem submetidas ao Plenário; elaborar pareceres, informações e notas técnicas sobre assuntos encaminhados ao seu exame pelo titular; coordenar as atividades de sistematização de questões de ordem, de decisões da Presidência e de pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre questões constitucionais e regimentais, coletando e organizando os extratos pertinentes dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; manter atualizada a jurisprudência legislativa; elaborar minutas de respostas a questões de ordem e minutas de despachos e de decisões das Presidências ou das Mesas; organizar e manter acervo de jurisprudência e decisões do Poder Judiciário referentes ao processo legislativo ou às atividades do Congresso Nacional e dos Congressistas; registrar, nos bancos de dados de matérias legislativas, ações legislativas pertinentes; manter o registro das alterações e coordenar a consolidação do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional e respectivas legislações conexas; acompanhar as publicações do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça sobre assuntos de interesse do Senado Federal e do Congresso Nacional; acompanhar e controlar as providências decorrentes dos trabalhos de Comissões Parlamentares de Inquérito ou de outras Comissões Temporárias já extintas; explicar a ementa e classificar o assunto das matérias legislativas recebidas pelo órgão; manter registro dos documentos recebidos nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado Federal; e executar atividades correlatas;”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 244.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º.............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

III.................................................................................................................................................

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d) ao Serviço de Indexação e Compilação de Normas Jurídicas compete manter atualizados os bancos de dados e sistemas informatizados de normas jurídicas (NJUR) e de vocabulários controlados (THES); promover o registro, a classificação, a catalogação e a indexação de normas jurídicas; efetuar a atualização das normas jurídicas que fazem parte do banco de dados e sistema de informações de normas jurídicas (NJUR); estabelecer políticas para o controle da qualidade das informações contidas no banco de dados NJUR; implantar padrão de formato de normas na base de dados NJUR de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico; estabelecer, atualizar e executar a política de indexação; decidir, em conjunto com os Serviços de Sinopse e de Indexação de Discursos, sobre a criação e alteração de termos autorizados do Vocabulário Controlado, no âmbito dos sistemas de informática mantidos pela Coordenação de Pesquisa e Informações Legislativas; colaborar com o Projeto LexML na organização dos conteúdos e no tratamento documental de normas jurídicas de maneira a aperfeiçoar a recuperação das informações; e executar outras atividades correlatas;”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 245. À Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de secretariado e de suporte administrativo, de informática e de instrução processual do Conselho de Comunicação Social, previsto no art. 224 da Constituição Federal e instituído pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991; da Corregedoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 17, de 17 de março de 1993; do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993; da Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 40, de 23 de agosto de 1995; da Procuradoria Especial da Mulher, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 25 de março de 2013; da Ouvidoria do Senado Federal, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005; da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, criada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2011; do Conselho da Ordem do Congresso Nacional, criado pelo Decreto Legislativo nº 70, de 23 de novembro de 1972; das premiações conferidas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e de outros conselhos e órgãos similares que venham a ser criados pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e executar atividades correlatas, inclusive as relativas à articulação com outros órgãos e entidades para promover a divulgação institucional das suas atividades. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 1º São órgãos da Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento:

I – Assessoria Técnica;

II – Serviço de Apoio ao Conselho de Comunicação Social;

III – Serviço de Apoio a Órgãos Parlamentares do Congresso Nacional;

IV – Serviço de Apoio a Órgãos Parlamentares do Senado Federal;

V – Serviço de Apoio a Conselhos de Prêmios.

§ 2º.............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

III - ao Serviço de Apoio a Órgãos Parlamentares do Congresso Nacional compete controlar, coordenar e executar as atividades de assessoramento, de secretariado, de apoio administrativo, de informática e de instrução processual à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ao Conselho da Ordem do Congresso Nacional e aos Prêmios e Diplomas conferidos pelo Congresso Nacional; organizar e submeter a despacho dos dirigentes as proposições e documentos legislativos recebidos; receber, processar e encaminhar aos respectivos relatores os processados; organizar a pauta das reuniões, segundo orientação dos Presidentes dos órgãos; preparar as atas; controlar os prazos de tramitação das matérias; prestar as informações necessárias aos membros dos órgãos; providenciar o expediente dos órgãos; registrar a frequência dos membros às reuniões; adotar as providências administrativas para a convocação das reuniões; manter o cadastro de Frentes Parlamentares e Grupos Interparlamentares; e executar atividades correlatas; ”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 249 ..................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 1º............................................................................................................................. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

 ................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III – Coordenação de Registro em Plenário, subdividida em: (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Registro em Plenário; ”(NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

“Art. 250.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º ............................................................................................................................................

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II - à Coordenação de Registros e Textos Legislativos de Plenários compete supervisionar o processamento das matérias lidas ou apreciadas nos Plenários e a juntada de documentos que devam figurar nos processos; registrar o despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; publicar os textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; supervisionar o preparo dos avulsos de proposições, em meio impresso e eletrônico; elaborar os relatórios gerenciais sobre o funcionamento dos plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional; autorizar a circulação de avulsos, após a sua conferência; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

....................................................................................................................................................

b) ao Serviço de Processamento de Textos Legislativos compete preparar a publicação de textos legislativos lidos ou apreciados em Plenário; providenciar os avulsos de proposições, em meio impresso e eletrônico, e promover o respectivo registro nos sistemas de informação para divulgação na internet; proceder à revisão e conferência dos textos publicados em relação aos originais; conferir a vinculação dos textos eletrônicos com as tramitações das matérias na internet; e executar atividades correlatas;

....................................................................................................................................................

III - à Coordenação de Elaboração de Diários compete supervisionar o acompanhamento das sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional; supervisionar o registro das ações legislativas e da condução das sessões; supervisionar o acompanhamento das reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; supervisionar a agregação dos documentos e expedientes recebidos e dos registros de presença e votação às notas taquigráficas das sessões; supervisionar a inserção dos discursos encaminhados à publicação; supervisionar a elaboração dos sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) ao Serviço de Elaboração de Sumários e Atas compete acompanhar, in loco, as sessões do Senado Federal e do Congresso Nacional, registrando as ações legislativas e a condução das sessões, nos termos do Regimento Interno do Senado; acompanhar e registrar as reuniões da Comissão Representativa do Congresso Nacional; redigir e organizar os sumários dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; disponibilizar na internet os sumários e as atas dos Diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; inserir, nos sistemas de informação, os registros referentes à realização de sessões, ao comparecimento de Senadores e às votações nominais realizadas; colher despacho do Presidente nas proposições lidas e deliberadas; promover a inserção de discursos encaminhados à publicação; e executar atividades correlatas;

b) ao Serviço de Elaboração de Diários compete receber, processar e organizar, para publicação no Diário do Senado Federal e no Diário do Congresso Nacional, bem como em seus suplementos, normas jurídicas, atos normativos, atos administrativos, emendas, pareceres e atas de comissões, entre outros; agregar os documentos e expedientes recebidos e os registros de presença e votação às notas taquigráficas das sessões; manter os registros das matérias recebidas para publicação; promover retificações nos Diários publicados e controlar sua vinculação com a publicação original; atualizar os respectivos sistemas de informação; e executar atividades correlatas; ”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 253-B. À Diretoria-Geral Adjunta de Gestão compete atribuições de superior coordenação, supervisão e controle, podendo receber competências ou atribuições específicas; elaborar estudos técnicos; despachar e deliberar matérias relacionadas a recursos humanos e não delegadas ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos; passagens e diárias; assinatura e publicação de atos e portarias normativas; treinamentos interno e externo; comunicação interna e institucional; assessoria de imprensa; telefonia institucional; e outros assuntos correlatos.”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 254. As unidades de apoio diretamente subordinadas à Diretoria-Geral são:

I – Gabinete;

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Escritório Setorial de Gestão.

II – Assessoria Técnica;

§ 1º As unidades de apoio à Diretoria-Geral têm as seguintes competências:

I - ao Gabinete da Diretoria-Geral compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular do órgão; auxiliar e assessorar o titular do órgão no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições do órgão;

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete executar tarefas de suporte administrativo vinculado à gestão de pessoal, material, serviços e patrimônio necessário à execução das atribuições do órgão; realizar as tarefas de recebimento, triagem e encaminhamento de processos e documentos; fornecer informações sobre tramitação de processos; e executar outras tarefas correlatas;

b) Escritório Setorial de Gestão, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, ao qual compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; realizar a gestão do sistema de registro de preços do Senado Federal, e atividades correlatas; assessorar a Diretoria-Geral, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes;

II – à Assessoria Técnica compete prestar assessoramento técnico à Diretoria-Geral mediante análises e estudos relacionados às competências da Diretoria-Geral; elaborar pareceres sobre assuntos encaminhados ao seu exame pelo Diretor-Geral; prestar o apoio técnico necessário à realização das atividades da Diretoria-Geral, analisando os processos administrativos submetidos à apreciação do Diretor-Geral e dos Diretores-Gerais Adjuntos, de acordo com as respectivas competências regulamentares, e sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e decisões; prestar assessoramento jurídico à Diretoria-Geral mediante estudos, informações, notas técnicas e pareceres.”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 255-B..................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

III – Coordenação de Logística e Apoio a Parlamentares:

a) Serviço de Gestão de Passagens Aéreas;

....................................................................................................................................................

Parágrafo único..........................................................................................................................

....................................................................................................................................................

III – à Coordenação de Logística e Apoio a Parlamentares compete promover a integração de ações e recursos humanos e materiais dos diversos setores da Casa para a consecução de ações operacionais multidepartamentais, em particular em atendimento às demandas logísticas dos gabinetes parlamentares e à manutenção do bom estado geral de conservação das instalações físicas do Senado Federal; monitorar e promover a celeridade na tramitação de processos administrativos prioritários de aquisições e contratações; prover suporte à comunicação institucional gráfica nas dependências da Casa; gerenciar as ações de divulgação interna do Senado Federal, em especial as relacionadas à utilização de banners e cartazes; propor projetos institucionais que ampliem a participação dos públicos internos e externos ao Senado e melhore o conhecimento da instituição; receber a documentação referente ao pedido de concessão de passagens para as viagens oficiais dos parlamentares e dos servidores no território nacional e no exterior; gerenciar ações que visem a obtenção e a manutenção de passaportes diplomáticos e oficiais, no âmbito do Senado Federal, bem como de vistos nesses documentos; e executar outras tarefas correlatas, por meio dos seguintes serviços diretamente subordinados.”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 256. Ao Escritório de Governança e Gestão Estratégica compete assessorar a administração, os colegiados e os órgãos da Casa, bem como coordenar as ações técnicas de governança corporativa, exceto auditoria; governança de tecnologia da informação; gestão de riscos organizacionais e segurança corporativa; gestão da estratégia organizacional, incluindo o planejamento estratégico com a coordenação técnica na formulação, desdobramento, monitoramento da execução e reavaliação da estratégia organizacional e respectivos objetivos e metas, e o assessoramento aos diversos órgãos da Casa na formulação, execução, monitoramento e revisão de planos setoriais; gestão estratégica de pessoas, incluindo gestão de competência e da cultura e clima organizacionais; gestão corporativa de portfólio, programas e projetos incluindo o gerenciamento do orçamento consolidado de projetos; gestão corporativa de processos e estrutura organizacionais incluindo o monitoramento e análise da maturidade, capacidade, eficiência, custos e desempenho dos processos críticos e estratégicos da organização bem como a análise e proposição de arquitetura, competências, organização e funcionamento da estrutura administrativa do Senado Federal; gestão corporativa do conhecimento organizacional; gestão corporativa da responsabilidade socioambiental e gestão corporativa da informação gerencial incluindo analise e consolidação de informações gerenciais da administração do Senado Federal e exercer a função de Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal.”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 257. À Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade compete planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Senado Federal nos aspectos contábeis, de informações gerenciais e de análise de custos, observadas as normas e os procedimentos pertinentes; assessorar a Diretoria-Geral na elaboração do Plano Plurianual, da Proposta Orçamentária Anual e na solicitação de alterações orçamentárias; coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e os pedidos de alterações orçamentárias; subsidiar a elaboração de relatórios institucionais, quanto às informações relacionadas à sua área de atuação; acompanhar os atos normativos referentes aos sistemas federais de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, bem como informar e orientar as unidades gestoras quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e sistemas relativos à sua área de competência;  realizar a conferência de cálculos de reajustes, repactuações, acréscimos, supressões e revisões contratuais, bem como outras demandadas pela Diretoria-Geral; e executar outras tarefas correlatas. ”(NR)

....................................................................................................................................................

“Art. 258.....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 2º ............................................................................................................................................

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II- ...............................................................................................................................................

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b) Serviço de Controle de Qualidade de Materiais e Bens Comuns, ao qual compete na fase interna do processo licitatório especificar e elaborar termos de referência, verificar pesquisa de preços, quando for Órgão Técnico em uma contratação, assessorar a Comissão de Licitação em todo o processo licitatório inclusive na abertura de certames licitatórios relativamente à contratação de aquisição de bens e materiais de uso comum a toda o Senado Federal; na fase externa do processo licitatório atestar a qualidade dos bens entregues bem como gerir contratos de entrega de bens e materiais que demandem caução; catalogar e controlar a atribuição de códigos de bens e materiais, mantendo atualizada a matriz de classificação; realizar estudos de padronização, codificação e catalogação de bens e materiais do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas;

c) Serviço de Controle de Qualidade de Materiais e Bens Especiais, ao qual compete na fase interna do processo licitatório especificar e elaborar termos de referência, verificar pesquisa de preços, quando for Órgão Técnico em uma contratação, conferir minutas de edital, assessorar a Comissão de Licitação em todo o processo licitatório inclusive na abertura de certames licitatórios relativamente à contratação de aquisição de bens e materiais de uso restrito de áreas especializadas do Senado Federal; na fase externa do processo licitatório atestar a qualidade dos bens entregues bem como gerir contratos de entrega de bens e materiais que demandem caução; codificar e catalogar os bens e materiais de uso de unidades especializadas do Senado; e executar outras atividades correlatas;” (NR)

....................................................................................................................................................

V – Coordenação de Administração e Suprimento de Almoxarifados, à qual compete coordenar, orientar e controlar a execução das atividades dos seguintes almoxarifados: Central, de Alimentos, Médico-Hospitalar, Engenharia, da SETELE, da COELET, da SEGRAF e do PRODASEN com as seguintes unidades subordinadas: (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete executar tarefas de suporte administrativo vinculado à gestão de pessoal, material, serviços e patrimônio necessário à execução das atribuições do órgão; realizar as tarefas de recebimento, triagem e encaminhamento de processos e documentos; fornecer informações sobre tramitação de processos; e executar outras tarefas correlatas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Administração de Almoxarifados, ao qual compete receber provisoriamente, registrar, classificar, guardar e controlar a distribuição dos materiais de almoxarifado adquiridos pelo Senado Federal, por meio de registros no sistema informatizado; promover a guarda, sob requisição restrita, dos bens de almoxarifado adquiridos por iniciativa das diversas unidades administrativas da Casa; auxiliar a conferência dos materiais recebidos, de acordo com as orientações e procedimentos estabelecidos, em conjunto com o SECQEC e o SECQEE/ Diretoria-Adjunta da Secretaria de Patrimônio; elaborar inventários físicos de materiais para controle dos estoques; supervisionar as atividades dos almoxarifados subordinados; e executar outras tarefas correlatas, bem como gerenciar os estoques dos produtos, materiais e insumos dos almoxarifados: Central, de Alimentos, Médico-Hospitalar, e de Engenharia; zelando para que as condições ambientais fiquem dentro dos padrões preestabelecidos; emitir relatório interno destinado ao Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifado visando informar os materiais em ponto de ressuprimento; e executar outras tarefas correlatas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Almoxarifado de Informática, ao qual compete, sob a supervisão e orientação técnica do Serviço de Administração de Almoxarifados, gerenciar os estoques dos produtos, materiais e insumos típicos da área de tecnologia da informação; manter os produtos adequadamente armazenados, zelando para que as condições ambientais fiquem dentro dos padrões preestabelecidos; emitir relatório interno destinado ao Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifado visando informar os materiais em ponto de resuprimento; e executar outras tarefas correlatas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Serviço de Almoxarifado de Produtos Gráficos ao qual compete, sob a supervisão e orientação técnica do Serviço de Administração de Almoxarifados e em conjunto com a COGEP/SEGRAF, gerenciar os estoques dos produtos, materiais e insumos típicos da indústria gráfica; manter os produtos adequadamente armazenados, zelando para que as condições ambientais fiquem dentro dos padrões preestabelecidos; instruir os processos de aquisição que serão convalidados pela COGEP/SEGRAF quanto às especificações técnicas e quantidades solicitadas nos Termos de Referencias; emitir relatório interno destinado ao Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifado visando informar o ponto de dos materiais; e executar outras tarefas correlatas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

e) Serviço de Planejamento e Suprimento de Bens de Almoxarifado, ao qual compete realizar, nos almoxarifados sob a coordenação, orientação e controle da Coordenação de Administração e Suprimento de Almoxarifados, estudos de consumo de materiais, gerando dados estatísticos necessários ao planejamento dos estoques, elaborando a programação das necessidades de material, com o objetivo de gerar o calendário de compras; realizar, em conjunto com o Serviço de Administração de Almoxarifados, levantamentos e estudos necessários ao saneamento dos estoques; emitir relatório interno visando informar os materiais em ponto de resuprimento para os demais almoxarifados do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas;” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

f) Revogado (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

g) Revogado (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art. 259. À Secretaria de Administração de Contratações compete planejar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas com aquisição de materiais, contratação de serviços e administração dos fornecimentos e serviços contratados; controlar prazos de validade dos contratos e gerenciar a tramitação de prorrogação de avenças e de instauração e andamento de novos procedimentos licitatórios, de maneira a assegurar a tempestividade das contratações; definir a modalidade de licitação adequada; verificar se estão asseguradas a competitividade do certame e a adequação dos preços durante sua realização; e executar outras atividades correlatas.

§ 1º A Secretaria de Administração de Contratações tem os seguintes órgãos subordinados:

I – Diretoria Adjunta:

II - Gabinete Administrativo;

III - Serviço de Pesquisa de Preço;

IV - Serviço de Triagem e Controle de Processos;

V – Escritório Setorial de Gestão;

VI – Coordenação de Apoio Técnico a Contratações:

a) Serviço de Elaboração de Editais;

b) Serviço de Elaboração de Contratos;

c) Serviço de Apoio a Contratações de Tecnologia;

VII – Coordenação de Contratações Diretas:

a) Serviço de Execução de Compras;

b) Serviço de Execução de Contratos;

c) Serviço de Gerenciamento de Registro de Preços.

VIII - Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações:

a) Serviço de Planejamento e Controle;

b) Serviço de Contratos;

c) Serviço de Instrução de Penalidades;

d) Serviço de Instrução de Reajustes Contratuais;

IX – Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Instrução Processual;

c) Serviço de Cadastro de Fornecedores.

§ 2º Os órgãos subordinados à Secretaria de Administração de Contratações têm as seguintes atribuições:

I – Diretoria Adjunta, à qual compete auxiliar o Diretor da Secretaria no desempenho de suas atribuições de superior coordenação, supervisão e controle, podendo receber competências ou atribuições específicas; elaborar estudos técnicos; substituir o diretor em seus afastamentos, faltas e impedimentos, cujo titular será designado dentre os servidores da SADCON detentores de FC-3, e este acumulará ambas as atribuições;

II – Gabinete Administrativo, ao qual compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação de seu titular; auxiliar e assessorar seu titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo, de gerência e de fiscalização dos recursos administrativos e materiais vinculados às atividades do órgão; desenvolver estudos técnicos sobre os assuntos da competência da Secretaria; e executar outras atividades correlatas;

III – Serviço de Pesquisa de Preço, ao qual compete proceder à pesquisa dos preços de mercado dos objetos e serviços solicitados, mediante método e procedimento legal e regulamentar; instruir os processos com vistas à autorização dos procedimentos licitatórios pela autoridade competente; e executar outras tarefas correlatas;

IV – Serviço de Triagem e Controle de Processos ao qual compete a análise preliminar dos processos recebidos pela SADCON e dos termos de referência e projetos básicos, controlar os processos de compras e contratações, emitir relatórios gerenciais, e executar outras tarefas correlatas;

V – Escritório Setorial de Gestão, ao qual compete, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica, colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar a Secretaria, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes.

VI – Coordenação de Apoio Técnico a Contratações, a qual compete assessorar os diversos órgãos do Senado quanto à elaboração de termos de referência e projetos básicos, nos termos da legislação vigente; coordenar a elaboração de minutas de editais e de contratos; e executar outras tarefas correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Elaboração de Editais, ao qual compete analisar os projetos básicos e termos de referência apresentados, sugerindo adequações necessárias, segundo as disposições legais e regulamentares; definir a modalidade de licitação mais adequada ao objeto e condições contratuais; elaborar as minutas de edital de licitação; adequar os textos segundo as orientações da Advocacia do Senado, quando for o caso; e executar outras tarefas correlatas;

b) Serviço de Elaboração de Contratos, ao qual compete elaborar as minutas de contrato de acordo com os termos do projeto básico ou do termo de referência, as disposições legais e regulamentares; adequar os textos segundo as orientações da Advocacia do Senado, quando for o caso; e executar outras tarefas correlatas;

c) Serviço de Apoio a Contratações de Tecnologia, ao qual compete elaborar as minutas de Contratos e Editais de acordo com os termos do projeto básico ou do termo de referência, sugerindo adequações necessárias, segundo as disposições legais e regulamentares; definir a modalidade de licitação mais adequada ao objeto e condições contratuais; elaborar as minutas de editais de licitação de contratações de TI; adequar os textos segundo as manifestações da Advocacia do Senado, quando for o caso, e normas e orientações inerentes à contratação de produtos e serviços de TI; e executar outras tarefas correlatas;

VII – Coordenação de Contratações Diretas, ao qual compete receber, analisar e  encaminhar aos serviços responsáveis os processos que possam ser atendidos por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação ou ainda relativos a Atas de Registro de Preços, conforme os dispositivos legais e regulamentares; e desempenhar outras atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Execução de Compras, ao qual compete processar as contratações de materiais e serviços, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação cujo prazo de entrega ou de execução seja imediato, assim entendido aquele inferior a trinta dias, ou que não produzam obrigações futuras;  compreendendo instrução processual, atividades relativas à cotação de preços e elaboração de mapa comparativo, análise da documentação das empresas; elaboração de relatórios; encaminhamento para publicação na Imprensa Nacional, dentre outras atividades correlatas;

b) Serviço de Execução de Contratos, ao qual compete processar as aquisições de materiais e serviços, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujos prazos de entrega ou de execução sejam superiores a trinta dias ou que produzam obrigações futuras, compreendendo: instrução processual, elaboração de minutas de contratos oriundos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, análise de editais, documentos de credenciamento, habilitação, atividades relativas à cotação de preços e elaboração de mapa comparativo, análise da documentação das empresas; elaboração de relatórios; encaminhamento para publicação na Imprensa Nacional, dentre outras atividades correlatas;

c) Serviço de Gerenciamento de Registro de Preços, ao qual compete auxiliar os gestores das respectivas Atas de Registro de Preços, desempenhando as seguintes funções: receber e analisar os processos oriundos de licitações que originam atas de registro de preços; elaborar o documento final de ARPs novas para assinatura, com base nas informações apresentadas, e encaminhar ao serviço responsável para coleta de assinaturas; receber dos gestores e instruir pedidos de aquisições e contratações para utilização de ARP’s; instruir pedidos de outros órgãos para adesão a ARP’s do Senado Federal; instruir processos em que interesse ao Senado Federal aderir a ARPs de outros órgãos; encaminhar os processos para a pesquisa de preços de ARPs firmadas há mais de seis meses, a fim de verificar se está mantida a condição de vantajosidade; instruir pedidos de reequilíbrio financeiro das ARPs e executar outras atividades correlatas;

VIII - Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações, à qual compete coordenar e controlar as atividades relacionadas com a formalização, alteração e controle de contratações de acordo com as disposições legais e regulamentares; e executar outras tarefas correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Planejamento e Controle, ao qual compete adotar as providências relativas à formalização dos contratos e seus termos aditivos; interagir com gestores de contratos, instruindo-os e autuando processos de pagamento quando necessário; manter atualizados os bancos de dados de contratos no sistema informatizado de gestão de contratos e no sistema integrado ao SIASG; publicar extratos de avenças e termos aditivos; instruir a emissão de Atestados de Capacidade Técnica; controlar prazos de validade dos contratos e gerenciar a tramitação de prorrogação de avenças e de instauração e andamento de procedimentos licitatórios, de maneira a assegurar a tempestividade das contratações; gerar relatórios gerenciais periódicos e por demanda; organizar o arquivo da SADCON, no que tange aos processos que abrigam os contratos vigentes e não vigentes, aqueles que tratam de penalidades, e outros afins, até a transferência do acervo para a Coordenação de Arquivo e executar outras tarefas correlatas;

b) Serviço de Contratos, ao qual compete instruir todos os pedidos de alterações e/ou prorrogações contratuais (exceto repactuação), celebração de convênios, protocolos de intenções e outras avenças correlatas, encaminhando-os à análise técnica, sempre que julgar necessário, à análise jurídica, e à deliberação pela autoridade competente; solicitação de pré-empenho (disponibilidade orçamentária) para atender prorrogações, ou quaisquer outros procedimentos que importem despesa (exceto reajustes, repactuações, acréscimos, supressões ou reequilíbrios econômico-financeiros); contatar empresas para  conduzir renegociações decorrentes do resultado da pesquisa de preços em instruções de reajustes e prorrogações e sanear eventuais irregularidades detectadas durante a instrução; e executar outras tarefas correlatas;

c) Serviço de Instrução de Penalidades, ao qual compete notificar empresas a apresentar defesa prévia quando da instauração de processo de penalidade; elaborar instruções para deliberação pela autoridade; notificar empresas quanto às deliberações dos processos de penalidade, assinalando o prazo de recurso; instruir pedidos de prorrogação de prazo de entrega, para deliberação da autoridade competente; registrar penalidades nos sistemas, quando aplicável; e executar outras tarefas correlatas;

d) Serviço de Instrução de Reajustes Contratuais, ao qual compete analisar os pedidos de repactuação, elaborar as planilhas demonstrativas de cálculos referentes a reajustes,  repactuações, acréscimos, supressões ou reequilíbrios econômico-financeiros de contratos;  propor a minuta de termo aditivo que regerá o eventual deferimento no caso de repactuações;  elaborar solicitação de pré-empenho (disponibilidade orçamentária) para atender aos cálculos elaborados; elaborar instruções para deliberação pelas autoridades competentes no caso de repactuações e executar outras tarefas correlatas.

IX - Comissão Permanente de Licitação – COPELI e Pregoeiros, designados pelo Diretor-Geral do Senado Federal, com independência técnica para, na forma da lei e do regulamento, processar e julgar a fase externa das licitações segundo a modalidade e o critério de julgamento definidos pela autoridade competente, praticando todos os demais atos referentes às suas atividades peculiares, de acordo com a legislação específica; receber e processar os recursos administrativos interpostos por licitantes em primeira instância; processar e julgar definitivamente os processos de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Senado Federal; prestar informações sobre processos de sua competência; e desempenhar outras atividades correlatas. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete funcionar como secretaria da Comissão Permanente de Licitação; gerir a agenda dos processos licitatórios; providenciar publicações e registros nos sistemas; gerir os recursos materiais, humanos e administrativos necessários ao funcionamento da Comissão e dos Pregoeiros; emitir relatórios; proceder à movimentação dos processos; e executar outras tarefas correlatas.

b) Serviço de Instrução Processual, ao qual compete prestar assessoramento à Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros, mediante desenvolvimento de atividades de instrução processual que lhe sejam designadas; inserir informações no sistema COMPRASNET sob supervisão dos Pregoeiros; contatar licitantes; receber, juntar e conferir documentos; verificar prazos; e executar outras tarefas correlatas.

c) Serviço de Cadastro de Fornecedores, ao qual compete auxiliar na instrução das solicitações de inscrição e reinscrição no registro cadastral de fornecedores previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993; dar todo o suporte necessário aos membros da Comissão Permanente de Licitação para o julgamento das solicitações de registro cadastral; manter e gerir toda a documentação correlata ao registro cadastral; e executar outras tarefas correlatas. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 8/2014)

d) Presidente da COPELI, designado pelo Diretor-Geral do Senado Federal dentre os Pregoeiros, a quem compete, além da condução dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação, a distribuição de tarefas aos Pregoeiros e membros da equipe de apoio, a direção dos serviços descritos nas alíneas anteriores e a nomeação do vice-presidente, que o substituirá em seus impedimentos e ausências.” (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art. 261. À Secretaria Integrada de Saúde compete prever, coordenar, controlar e dirigir os serviços relativos à prestação de assistência médica de urgência, nas dependências do Senado Federal, exercer as atividades necessárias à execução do plano de assistência à saúde dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como dos pensionistas; coordenar o Sistema Integrado de Saúde - SIS, tendo como premissa básica a promoção, tratamento, recuperação e manutenção da saúde; integrar o Conselho de Supervisão do SIS, nos termos do art. 55, IV, do Regulamento do SIS, aprovado pela Resolução nº 35, de 2012; prover o assessoramento técnico específico à Comissão Diretora e demais Órgãos do Senado Federal sobre assuntos de sua competência.

§ 1º.............................................................................................................................................

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VI - Coordenação de Apoio Logístico em Saúde:

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b) Serviço de Arquivo Médico e Documental;

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§ 2º.............................................................................................................................................

I - Diretoria-Adjunta, à qual compete auxiliar o titular do órgão na execução das atividades de coordenação, supervisão e controle; elaborar estudos técnicos; substituir o diretor em seus afastamentos, faltas e impedimentos; secretariar o Conselho de Supervisão do SIS, nos termos do § 1º do art. 55 do Regulamento do SIS, aprovado pela Resolução nº 35, de 2012; e desempenhar outras atividades correlatas;

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IV- Serviço Médico de Emergência, ao qual compete gerir os recursos materiais e humanos da área de saúde alocados diretamente aos serviços de Emergência e da Junta Médica; e realizar outras tarefas correlatas;

a) As categorias profissionais da área de saúde vinculadas ao Serviço Médico de Emergência devem possuir um responsável técnico junto ao respectivo conselho de classe, nos termos da lei.

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VI-...............................................................................................................................................

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b) Serviço de Arquivo Médico e Documental, ao qual compete higienizar, classificar, arquivar, acondicionar e armazenar os documentos de fase corrente em qualquer suporte, de acordo com o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo do Senado Federal; selecionar, periodicamente, os documentos mantidos em seus arquivos, para fins de eliminação ou transferência a Coordenação de Arquivo; transferir os documentos de fase intermediaria à Coordenação de Arquivo de acordo com as rotinas e procedimentos previstos nas normas arquivísticas; e executar outras tarefas correlatas;

c) Serviço de Protocolo Médico, ao qual compete receber, registrar, distribuir e controlar o empréstimo de documentos; recuperar a informação sobre a localização e conteúdo dos documentos; encaminhar periodicamente os documentos de fase corrente ao Serviço de Arquivo Médico e Documental para cumprimento de prazo de guarda na unidade; receber reclamações/manifestações formalizadas pelos beneficiários do plano de assistência; receber e distribuir solicitações de reembolso, recebimento de faturas encaminhadas pela rede credenciada para processamento pelas unidades pertinentes;  atender ao público; e executar outras tarefas correlatas;”(NR)

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“Art. 262. À Secretaria de Infraestrutura compete coordenar, controlar, e supervisionar a execução direta e indireta dos serviços de conservação arquitetônica, reforma e atualização das instalações internas, edificações e áreas externas, dos serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva das instalações civis, elétricas, eletromecânicas, eletrônicas, telefônicas, hidráulicas e hidrossanitárias do complexo arquitetônico do Senado Federal; aprovar, gerir e fiscalizar serviços contratados a terceiros na sua área de atuação; manifestar-se obrigatória e previamente sobre projetos de contratação que possam impactar o complexo arquitetônico do Senado ou seus sistemas de infraestrutura; elaborar o plano de edificações do Senado Federal; gerir e fiscalizar os serviços de transmissão e retransmissão da rede de TV e Rádio do Senado; gerir o acervo audiovisual multimídia do Senado; e executar outras atividades correlatas.

§1º A Secretaria de Infraestrutura tem os seguintes órgãos subordinados:

I – Diretoria-Adjunta

II - Gabinete Administrativo

III – Assessoria Técnica de Planejamento e Obras

IV – Escritório Setorial de Gestão

V - Serviço de Atendimento ao Usuário

VI - Serviço de Gestão de Contratos de Infraestrutura

VII – Coordenação de Obras

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b)  Serviço de Projetos de Obras;

c) Serviço de Manutenção Predial;

d) Serviço de Acompanhamento de Obras;

e) Serviço de Instalações Hidrossanitárias.

VIII – Coordenação de Eletromecânica

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Instalações Eletromecânicas;

c) Serviço de Projetos Eletromecânicos;

d) Serviço de Manutenção Eletromecânica.

IX – Coordenação de Arquitetura

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Projetos de Ambientes e Mobiliário;

c) Serviço de Projetos de Construções e Reformas.

X - Coordenação de Telecomunicações:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Comutação Telefônica;

c) Serviço de Suporte a Centrais de Atendimento e Relacionamento;

d) Serviço de Rede Telefônica;

e) Serviço de Atendimento ao Usuário de Telecomunicações;

f) Serviço de Telecomunicações Móveis;

g) Serviço de Tarifação;

h) Serviço de Tecnologia da Informação;

i) Serviço Central de Atendimento e Controle de Dados Técnicos;

j) Serviço de Almoxarifado de Material de Telecomunicações.

XI - Coordenação de Eletrônica:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Operação de Áudio;

c) Serviço de Manutenção Eletrônica;

d) Serviço de Almoxarifado de Material Eletrônico;

e) Serviço de Atendimento Eletrônico.

XII - Coordenação de Transmissão de TV e Rádio:

a) Serviço de Transmissão de TV;

b) Serviço de Transmissão de Rádio;

c) Serviço de Manutenção da Rede de TV e Rádio.

XIII - Coordenação de Documentação Multimídia:

a) Serviço de Apoio Administrativo;

b) Serviço de Difusão de Conteúdo;

c) Serviço de Infraestrutura e Manutenção Multimídia;

d) Serviço de Desenvolvimento e Integração de Sistemas Digitais;

e) Serviço de Suporte Técnico e Digitalização.

§ 2º Os órgãos subordinados da Secretaria de Infraestrutura têm as seguintes atribuições:

I - Diretoria-Adjunta, à qual compete auxiliar o Diretor da Secretaria no desempenho de suas atribuições de superior coordenação, supervisão e controle, podendo receber competências ou atribuições específicas; elaborar estudos técnicos; substituir o diretor em seus afastamentos, faltas e impedimentos.

II – Gabinete Administrativo, ao qual compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular da área; auxiliá-lo no desempenho de suas atividades; executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições da área; receber, processar e elaborar minutas de respostas a correspondências recebidas; realizar a gestão de recursos humanos e materiais de suporte da Secretaria; e executar outras tarefas correlatas.

III – Assessoria Técnica de Planejamento e Obras, ao qual compete assessorar a Secretaria em matéria administrativa e planejamento das demandas e execução dos projetos de engenharia e arquitetura; analisar permanentemente a organização e o funcionamento dos serviços prestados e atividades realizadas, propondo a adoção de novos métodos de trabalho; acompanhar a elaboração e o andamento dos projetos básicos e orçamentos de obra; propor medidas tendentes a aumentar a eficiência e a produtividade; e executar outras tarefas correlatas.

IV – Escritório Setorial de Gestão, ao qual compete, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar a Secretaria, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes.

V – Serviço de Atendimento ao Usuário, ao qual compete coordenar e desenvolver as atividades de relacionamento com os usuários dos serviços prestados pela Secretaria; expedir ordens de serviço, controlar e distribuir os serviços de acordo com as solicitações recebidas às respectivas áreas técnicas; manter arquivo atualizado das ordens de serviço; apoiar as atividades da Assessoria Técnica de Planejamento e Obras; avaliar a qualidade do atendimento prestado; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.

VI - Serviço de Gestão de Contratos de Infraestrutura, ao qual compete acompanhar e controlar as atividades executadas por empresa contratada, mediante orientação dos gestores dos contratos de responsabilidade da Secretaria; assessorar o gestor do contrato de forma a assegurar o cumprimento dos termos do contrato e a qualidade dos serviços contratados, emitindo relatórios periódicos; assessorar o gestor do contrato no acompanhamento dos procedimentos licitatórios e de renovação de contratos; fazer a interface entre a área de administração financeira e as empresas contratadas; acompanhar o atendimento prestado pelos mantenedores; acompanhar a tramitação de atendimentos orçados; solicitar orçamentos e autorização de serviços não cobertos por contrato; encaminhar os problemas às áreas competentes e acompanhar a solução; intermediar na solução de pendências; e executar outras atividades correlatas.

VII - Coordenação de Obras, à qual compete planejar, executar e fiscalizar obras civis e serviços de manutenção civil do Senado Federal; cooperar com outras unidades em projetos multidisciplinares; e executar atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete ordenar o expediente; controlar a tramitação de processos administrativos internos; assessorar o titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo para a fiscalização dos contratos; consolidar relatório demonstrativo das atividades da Coordenação; prestar informações sobre atividades em andamento; e executar outras atividades correlatas.

b) Serviço de Projetos de Obras, ao qual compete elaborar projetos básicos e orçamentos relacionados à realização de obras civis e serviços de manutenção civil do Senado; e executar atividades correlatas.

c) Serviço de Manutenção Predial, ao qual compete controlar, fiscalizar tecnicamente e acompanhar a execução de contratos permanentes de manutenção civil, sem postos de trabalho, e contratos de serviços complementares de construção civil; e executar atividades correlatas.

d) Serviço de Acompanhamento de Obras, ao qual compete controlar, fiscalizar tecnicamente e acompanhar a execução de contratos permanentes de manutenção civil e jardinagem, com postos de trabalho; gerir o funcionamento da Marcenaria e Serralheria; acompanhar a execução indireta de obras contratadas; e executar atividades correlatas.

e) Serviço de Instalações Hidrossanitárias, ao qual compete controlar, fiscalizar tecnicamente e acompanhar a execução de contratos permanentes de manutenção do sistema hidrossanitário, de combate a incêndio e gás; e executar atividades correlatas.

VIII - Coordenação de Eletromecânica, à qual compete coordenar, o controlar e gerir os serviços relativos à operação e manutenção das instalações eletromecânicas do Senado Federal; desenvolver soluções técnicas, estudos e projetos básicos de eletromecânica; planejar, fiscalizar e executar, direta ou indiretamente, a manutenção de sistemas e instalações eletromecânicos; cooperar com outras unidades em projetos multidisciplinares; e a execução de atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete ordenar o expediente; controlar a tramitação de processos administrativos internos; assessorar o titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo para a fiscalização dos contratos; consolidar relatório demonstrativo das atividades da Coordenação; prestar informações sobre atividades em andamento; e executar outras atividades correlatas.

b) Serviço de Instalações Eletromecânicas, ao qual compete elaborar estudos técnicos e projetos básicos; controlar, fiscalizar tecnicamente e acompanhar a execução de contratos de operação e manutenção de sistemas e instalações elétricas e mecânicas de grande porte; e executar atividades correlatas.

c) Serviço de Projetos Eletromecânicos, ao qual compete elaborar estudos técnicos e projetos básicos, desenvolver soluções técnicas para a implantação de novos sistemas e instalações elétricas e mecânicas nas edificações do Senado; e executar atividades correlatas.

d) Serviço de Manutenção Eletromecânica, ao qual compete elaborar estudos técnicos e projetos básicos; controlar, fiscalizar tecnicamente e acompanhar a execução de contratos de operação e manutenção de sistemas e instalações elétricas e mecânicas de pequeno porte; e executar atividades correlatas.

IX - Coordenação de Arquitetura, à qual compete planejar, coordenar e desenvolver, de forma direta ou indireta, projetos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e de intervenção no patrimônio cultural edificado do complexo arquitetônico do Senado Federal; acompanhar tecnicamente as intervenções arquitetônicas que se realizem nas edificações e áreas externas do Senado; organizar e manter o acervo de desenhos técnicos da Secretaria e controlar o acesso e a disponibilização do acervo; cooperar com outras unidades em projetos multidisciplinares; e executar outras atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete ordenar o expediente; controlar a tramitação de processos administrativos internos; assessorar o titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo para a fiscalização dos contratos; consolidar relatório demonstrativo das atividades da Coordenação; prestar informações sobre atividades em andamento; controlar o registro dos empréstimos do acervo de desenhos técnicos da Secretaria; e executar outras atividades correlatas.

b) Serviço de Projetos de Ambientes e Mobiliário, ao qual compete conceber e desenvolver projetos de arquitetura de ambientes e mobiliário para as instalações do Senado; realizar estudos e relatórios pertinentes à esfera de sua atuação; e executar outras atividades correlatas.

c) Serviço de Projetos de Construções e Reformas, ao qual compete conceber e desenvolver projetos de arquitetura para construções, reformas e ampliações das edificações do Senado; acompanhar as intervenções arquitetônicas no patrimônio cultural edificado; realizar estudos e relatórios pertinentes à esfera de sua atuação; e executar outras atividades correlatas.

X - Coordenação de Telecomunicações compete gerir o sistema de Telefonia do Senado Federal; coordenar as atividades de desenvolvimento tecnológico na área de Telecomunicações; promover o planejamento técnico-operacional de forma a permitir a implementação das políticas do serviço de telefonia; e executar outras atividades correlatas,  com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete providenciar sobre o expediente, as audiências e a representação do titular da área; auxiliá-lo no desempenho de suas atividades; executar tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições da área; receber, processar e elaborar minutas de respostas a correspondências recebidas; elaborar estudos técnicos e relatórios; e executar outras tarefas correlatas.

b) Serviço de Comutação Telefônica, ao qual compete controlar, manter e operar o PABX do Senado Federal, bem como os periféricos a ele interligados; administrar os contratos e serviços prestados pelas empresas especializadas na manutenção de equipamentos de propriedade do Senado Federal; promover, em consonância com o Serviço de Projetos, a atualização das tecnologias e equipamentos existentes; controlar o acesso às instalações do PABX, bem como de outros locais onde se encontrem instalados equipamentos de Telefonia, garantindo sua segurança e integridade; promover pesquisas de atualização tecnológica; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; executar as atividades de apoio técnico e operacional à infraestrutura computacional; e executar outras tarefas correlatas.

c) Serviço de Suporte a Centrais de Atendimento e Relacionamento, ao qual compete realizar a manutenção, o suporte e o gerenciamento dos sistemas de controle e distribuição de chamadas recebidas ou encaminhadas às centrais de atendimento, de forma integrada ao sistema de comutação telefônica do PABX do Senado Federal; realizar a manutenção, o suporte e o gerenciamento dos sistemas automatizados relativos a reconhecimento, interpretação, gravação e geração de resposta de voz bem como dos sistemas de campanha ativa das centrais de atendimento; executar a manutenção, o suporte e o gerenciamento dos sistemas informatizados relativos ao recebimento, registro, encaminhamento, resposta e controle de solicitações de usuários e de pesquisas executadas pelas centrais de atendimento, bem como dos sistemas utilizados para compilação dos dados obtidos e geração de relatórios; dar suporte técnico e operacional às Centrais de Relacionamento e ao Serviço Alô-Senado; e executar outras atividades correlatas.

d) Serviço de Rede Telefônica, ao qual compete instalar, manter e gerenciar a rede interna de telefonia, com todas as suas conexões, desde o distribuidor-geral até os terminais telefônicos; controlar, manter e executar a rede estruturada por onde trafegam sinais de telefonia; controlar os locais, as caixas e os distribuidores da rede, de modo a garantir sua segurança e integridade e inibir quaisquer intrusões na rede; executar a instalação e o remanejamento dos equipamentos telefônicos e sistemas de transmissão eletrônica de documentos; promover pesquisas para atualização tecnológica; elaborar e fornecer relatórios; e executar tarefas correlatas.

e) Serviço de Atendimento ao Usuário de Telecomunicações e Material, ao qual compete promover o controle da qualidade dos serviços executados; realizar vistorias preventivas nos Gabinetes Parlamentares, nas residências oficiais e nos demais órgãos do Senado Federal; instruir os usuários sobre a operação dos diversos sistemas de Telefonia disponíveis; habilitar e programar as facilidades dos equipamentos de Telefonia fornecidos aos usuários; coordenar os treinamentos dos servidores envolvidos no atendimento; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; administrar o depósito de equipamentos e materiais de telecomunicações, cuidando para a manutenção das condições ambientais adequadas; gerir estoques; deflagrar processos de aquisições; e executar outras tarefas correlatas.

f) Serviço de Telecomunicações Móveis, ao qual compete gerenciar os sistemas de comunicações móveis de uso do Senado Federal, promovendo o contínuo desenvolvimento da área e buscando dotar a Casa com sistemas eficientes, seguros e com alta disponibilidade; especificar, acompanhar, fiscalizar e vistoriar a instalação de equipamentos e os contratos de prestação de serviços de telefonia móvel; manter e controlar todos os equipamentos e sistemas afetos à área; dar suporte e treinamento aos seus usuários; elaborar e fornecer relatórios gerenciais; e executar outras tarefas correlatas.

g) Serviço de Tarifação, ao qual compete controlar, promover, em consonância com o órgão de projetos, a atualização das tecnologias e equipamentos existentes; promover pesquisas de atualização tecnológica; controlar e processar as contas telefônicas das linhas fixas, dos ramais e da telefonia móvel, por meio de sistema de tarifação; apontando glosas nas faturas, bem como atestando, para pagamento, as faturas corretas; gerar e expedir detalhamento de contas de ramais, linhas e celulares para que sejam atestadas por todos os usuários, promovendo as auditorias necessárias; controlar as cotas de gastos estabelecidas, apontando o valor a ser ressarcido pelo usuário; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.

h) Serviço de Tecnologia da Informação, ao qual compete desenvolver sistemas informatizados de abrangência local da Secretaria, de forma complementar e integrada ao planejamento de projetos do Prodasen, atendendo aos padrões técnicos por ele estabelecidos  e a normas institucionais de Tecnologia da Informação; garantir e se responsabilizar pelo controle, a segurança, privacidade e integridade dos bancos de dados e dos sistemas desenvolvidos localmente; e executar outras tarefas correlatas.

i) Serviço Central de Atendimento e Controle de Dados Técnicos, ao qual compete coordenar as atividades do Help Desk da Secretaria; expedir ordens de serviço, controlar e distribuir os serviços de acordo com as solicitações recebidas às respectivas áreas técnicas; coordenar a equipe de atendimento de Call Center; manter arquivo atualizado das ordens de serviço; manter atualizado o guia telefônico; controlar e manter atualizado os bancos de dados técnicos; controlar a qualidade dos serviços prestados; elaborar e fornecer relatórios com as informações solicitadas; e executar outras tarefas correlatas.

j) Serviço de Almoxarifado de Material de Telecomunicações, ao qual compete, sob a supervisão e orientação técnica do Serviço de Administração de Almoxarifados, gerenciar os estoques dos produtos, materiais e insumos de telecomunicações; manter os produtos adequadamente armazenados, zelando para que as condições ambientais fiquem dentro dos padrões preestabelecidos; instruir os processos de aquisição, inclusive quanto ao calendário de compras; e executar outras tarefas correlatas.

XI – Coordenação de Eletrônica, à qual compete coordenar, controlar e gerir os serviços relativos à operação e manutenção das instalações de áudio do Senado Federal; desenvolver soluções técnicas, estudos, projetos básicos e projetos de instalações de áudio e equipamentos eletrônicos; atualizar plantas e diagramas das instalações de áudio; fornecer a instalação e o suporte técnico operacional para equipamentos eletrônicos; e executar outras tarefas correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete ordenar o expediente; controlar a tramitação de processos administrativos internos; assessorar o titular no desempenho de suas atividades; executar as tarefas de suporte administrativo para a fiscalização dos contratos; consolidar relatório demonstrativo das atividades da Coordenação; prestar informações sobre atividades em andamento; receber e encaminhar as solicitações de instalações e manutenção dos equipamentos eletrônicos do Senado; fornecer serviço de edição e cópia de conteúdo digital de áudio e vídeo captados ou produzidos pelos veículos de comunicação do Senado; e executar outras atividades correlatas.

b) Serviço de Operação de Áudio, ao qual compete gerenciar e operar as atividades de captação, sonorização, gravação e registro do áudio no âmbito do Plenário, das Comissões Parlamentares, de eventos internos e externos ao Senado Federal; realizar a mixagem e o corte do áudio; prover suporte à utilização de recursos audiovisuais e multimeios; manter o registro do mapeamento da captação de áudio; e executar tarefas correlatas.

c) Serviço de Manutenção Eletrônica, ao qual compete planejar, orientar e executar reparos nos equipamentos técnicos eletrônicos; fazer a gestão dos contratos pertinentes e de pessoal relacionado ao setor; elaborar relatórios pertinentes ao setor; executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos eletrônicos instalados no Plenário e nas Comissões Parlamentares; acompanhar e fiscalizar as instalações de equipamentos feitos por terceiros nos espaços do Senado Federal; e executar tarefas correlatas.

d) Serviço de Almoxarifado de Material Eletrônico, ao qual compete, sob a supervisão e orientação técnica do Serviço de Administração de Almoxarifados, gerenciar os estoques dos produtos, materiais e insumos eletrônicos; manter os produtos adequadamente armazenados, zelando para que as condições ambientais fiquem dentro dos padrões preestabelecidos; instruir os processos de aquisição, inclusive quanto ao calendário de compras; e executar outras tarefas correlatas.

e) Serviço de Atendimento Eletrônico, ao qual compete instalar equipamentos eletrônicos de sonorização e de multimídia nos eventos institucionais e parlamentares; executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos eletrônicos dispostos no Senado Federal; nas residências oficiais, no Auditório Petrônio Portella e na Central de Relógio do Plenário e das Comissões Parlamentares; e executar outras tarefas correlatas.

XII - À Coordenação de Transmissão de TV e Rádio, à qual compete instalar e gerenciar da Rede de TV e Rádio Senado, conforme política estabelecida pela Secretaria de Comunicação Social; elaborar estudos de cobertura, viabilidade técnica de canal e projetos técnicos de instalação das estações da rede; representar o Senado Federal junto ao Ministério das Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); providenciar o licenciamento das estações e atualizar seus dados cadastrais; manter a responsabilidade técnica das estações transmissoras e retransmissoras da Rádio e TV Senado; fazer anotações de responsabilidade técnica junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA); e executar outras tarefas correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Transmissão de TV, ao qual compete elaborar projetos básicos para compras de transmissores de TV e demais equipamentos; especificar equipamentos para uso nas retransmissoras de TV; vistoriar os locais onde serão instalados os novos transmissores; definir as obras de infraestrutura necessárias; acompanhar a instalação; testes de aceitação e cobertura; gerenciar os sistemas de transmissão por satélite (uplinks) da TV Senado; e executar outras tarefas correlatas;

b) Serviço de Transmissão de Rádio, ao qual compete elaborar projetos básicos para compras de transmissores de FM e demais equipamentos; especificar equipamentos para uso nas estações de Rádio; vistoriar os locais onde serão instalados os novos transmissores; definir as obras de infraestrutura necessárias; acompanhar a instalação; testes de aceitação e cobertura; gerenciar os sistemas de transmissão por satélite (uplinks) da Rádio Senado;e executar outras tarefas correlatas.

c) Serviço de Manutenção da Rede de TV e Rádio, ao qual compete acompanhar o funcionamento das estações pelo sistema de telesupervisão; elaborar relatórios diários com informações da estação e ocorrências; providenciar manutenção sempre que houver uma ocorrência; receber as reclamações de telespectadores, informando-os de eventuais problemas; fiscalizar os contratos de aquisição e manutenção dos transmissores e dos uplinks; e executar outras tarefas correlatas.

XIII – À Coordenação de Documentação Multimídia, à qual compete gerenciar o acervo audiovisual multimídia do Senado; coordenar, implantar e manter os processos de desenvolvimento de sistemas de tecnologias da informação aplicadas ao acervo; preservar, dar acesso e divulgar a documentação arquivada, com as seguintes unidades subordinadas:

a) Serviço de Apoio Administrativo, ao qual compete coordenar as atividades de organização e suporte às atividades da Coordenação; gerenciar os processos administrativos internos; gerenciar a Coordenação na área de recursos humanos; executar as tarefas de suporte administrativo; consolidar relatório demonstrativo das atividades da Coordenação; centralizar a prestação de informações sobre atividades em andamento, para outras áreas do Senado Federal; assessorar o titular no desempenho de suas atividades; e executar outras atividades correlatas.

b) Serviço de Difusão de Conteúdo, ao qual compete subsidiar, planejar, desenvolver e manter os sistemas de informação destinados a divulgar o acervo audiovisual digital na intranet e na internet; viabilizar amplo acesso à informação e racionalizar a utilização de recursos, permitindo a geração de cópias de conteúdo pelos próprios usuários; e executar outras atividades correlatas;

c) Serviço de Infraestrutura e Manutenção Multimídia, ao qual compete planejar, orientar, executar, dar manutenção e coordenar a execução das atividades relacionadas a especificações técnicas, termo de referência, projeto básico e aquisição de novos equipamentos para manter e expandir a rede de dados da Coordenação e respectivos equipamentos periféricos a esta rede, bem como sua integração com a rede de dados do Senado; manter em funcionamento a infraestrutura de rede e demais elementos de interconexão; e executar outras tarefas correlatas;

d) Serviço de Desenvolvimento e Integração de Sistemas Digitais, ao qual compete realizar o desenvolvimento e gestão dos softwares e banco de dados da plataforma de rede digital da Coordenação, bem como sua integração com os softwares e bases de dados do Senado; manter os softwares desenvolvidos internamente em permanente evolução; especificar e acompanhar o desenvolvimento de softwares para atender as novas necessidades de gestão digital de conteúdo da Coordenação; e executar outras tarefas correlatas;

e) Serviço de Suporte Técnico e Digitalização, ao qual compete realizar o suporte de infraestrutura de hardware e software de todas as plataformas digitais interligadas a rede de dados da Coordenação e a operação de digitalização de áudio e vídeo dos eventos de Plenário, Comissões e do acervo audiovisual do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas.”(NR)

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“Art. 263. À Secretaria de Gestão de Informação e Documentação compete planejar, coordenar, implantar e supervisionar as políticas de Gestão da Informação e Documentação administrativa no Senado Federal; definir e supervisionar a implementação das políticas de indexação, classificação, catalogação, armazenamento, preservação e acesso à informação e documentos administrativos do Senado Federal, em conformidade com a Política Geral de Indexação, Classificação e Catalogação do Senado Federal e observadas as competências previstas no caput do art. 244; definir e supervisionar os parâmetros técnicos de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos administrativos eletrônicos no âmbito do Senado Federal; avaliar a adequação e coerência do conteúdo publicado nas páginas do sítio do Senado Federal, propondo ao Comitê Gestor do Site do Senado Federal as alterações pertinentes, de maneira a aperfeiçoar a recuperação das informações; assegurar o apoio instrumental na gestão da informação e de documentos; definir, planejar, coordenar, implantar e supervisionar as políticas de conservação e preservação da memória e do patrimônio histórico, artístico e cultural do Senado Federal; propor ações estratégicas e políticas que envolvam os sistemas de informação do Senado Federal; coordenar e realizar o atendimento presencial ao cidadão e atender a solicitações de pesquisa e recuperação de informações do Senado Federal em conformidade com a legislação específica em vigor, em especial a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; apoiar e promover ações para consolidação da cultura da transparência no Senado Federal; submeter à apreciação do Diretor-Geral relação de documentos a serem encaminhados à destruição, bem como o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos, tudo após a competente instrução na forma regulamentar; colaborar com o Projeto LexML no tratamento documental das normas administrativas; e executar outras tarefas correlatas.

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§ 2º.............................................................................................................................................

I - Diretoria Adjunta, a qual compete promover as ações de integração e articulação entre os órgãos da Secretaria e as demais unidades do Senado Federal, bem como auxiliar na articulação com unidades congêneres às unidades do Senado Federal com as de outras instituições; auxiliar o titular do órgão na execução das atividades de coordenação, supervisão e monitoramento dos serviços a ela subordinados e órgãos vinculados à Secretaria; identificar, planejar e supervisionar atividades que visem o aproveitamento de sinergias e complementaridades no âmbito das unidades componentes; subsidiar a direção do órgão com diagnósticos e notas técnicas; desenvolver estudos sobre a gestão estratégica da informação no Senado Federal; avaliar a adequação e coerência do conteúdo publicado nas páginas do sítio do Senado Federal, propondo ao Comitê Gestor do Site do Senado Federal as alterações pertinentes, de maneira a aperfeiçoar a recuperação das informações; substituir o titular da Secretaria em seus afastamentos; e realizar outras atividades correlatas, com as seguintes unidades subordinadas:

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d) Serviço de Informação Administrativa, ao qual compete coordenar, controlar, alimentar e recuperar as informações relativas aos atos administrativos normativos do Senado Federal, que constituem a base de dados de normas administrativas; participar do estabelecimento dos padrões de linguagem documentária e de metadados do Senado Federal, em especial, aquela utilizada na base de dados de normas administrativas; colaborar com o Projeto LexML na organização de conteúdos e no tratamento documental de normas administrativas de maneira a aperfeiçoar a recuperação das informações; e executar outras atividades correlatas”.(NR)

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“Art. 266. À Secretaria de Polícia, compete garantir a segurança e integridade física de pessoas e do patrimônio no Senado Federal; assessorar a administração da Casa no exercício do seu poder de polícia; assessorar o Corregedor Parlamentar no exercício de suas atribuições ínsitas à Polícia do Senado Federal; dar apoio às Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que solicitado; participar da elaboração, execução e gestão compartilhada da Política de Segurança Corporativa do Senado Federal aprovada pelo Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica e instituída pela Comissão Diretora; realizar o policiamento do edifício e dependências do Senado Federal, apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses do Senado Federal ou praticados nas suas dependências; cumprir, em caráter privativo as demais atividades típicas de segurança de autoridades e polícia legislativa; cumprir, em caráter privativo, os mandados de prisão, de busca e apreensão, as conduções coercitivas, a escolta de presos e de depoentes das comissões, quando estas diligências forem executadas nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal; e executar outras atividades correlatas. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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§ 5º Fica vedado o uso, em serviço, de arma de propriedade particular do policial legislativo federal, salvo, em casos excepcionais, mediante autorização por escrito do Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal, autuada em processo.”(NR) (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art. 271. À Secretaria de Controle Interno do Senado Federal, órgão de assessoramento superior, compete avaliar a regular e efetiva aplicação dos recursos públicos do Senado Federal, por meio de auditorias, atividades e demais ações de controle, de forma a contribuir, respeitando a segregação de funções, para o contínuo aperfeiçoamento da gestão administrativa, atuando com compromisso institucional, independência do órgão de controle interno, ética profissional, imparcialidade do auditor e objetividade nas ações de controle; prestar consultoria, na área de sua competência, à Mesa, à Comissão Diretora e seus membros, ao Presidente e à Diretoria-Geral, sob os aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da efetividade, da eficiência e da eficácia, no âmbito do Senado Federal; elaborar o Plano Anual das Auditorias, Atividades e Ações de Controle Interno (PAInt) e submetê-lo ao Primeiro-Secretário, para aprovação; planejar, dirigir, fiscalizar e executar as atividades de auditoria e inspeção contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, pessoal e de tecnologia da informação, abrangendo todas as receitas e despesas públicas; apresentar anualmente ao Primeiro-Secretário o Relatório das Auditorias, Atividades e Ações de Controle Interno (RAInt) realizadas no período, com informações das recomendações feitas e da avaliação das providências tomadas pela Administração; propor normas e procedimentos para o adequado gerenciamento de riscos, o aprimoramento da governança e o aperfeiçoamento dos controles internos administrativos sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União; promover a integração de ações com os demais órgãos do Sistema de Controle Interno dos Poderes da União; elaborar e manter atualizado o Manual da Secretaria de Controle Interno; realizar outras auditorias, atividades e ações de controle por iniciativa própria ou por determinação da Comissão Diretora e desempenhar outras atividades correlatas.

§ 1º.............................................................................................................................................

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V – Coordenação de Auditoria de Contratações:

a) Serviço de Auditoria de Conformidade de Contratações;

b) Serviço de Auditoria Operacional de Contratações;

VI – Coordenação de Auditoria de Pessoal:

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§ 2º.............................................................................................................................................

I – à Diretoria Adjunta compete auxiliar ao Diretor da Secretaria no desempenho de suas atribuições de superior coordenação, supervisão e controle, podendo receber competências ou atribuições específicas; substituir o Diretor da Secretaria em seus afastamentos, faltas e impedimentos; elaborar estudos técnicos e pareceres; planejar e gerir, sob a orientação do Diretor da Secretaria, os planos, programas, projetos e processos de negócio da Secretaria; e ainda no tocante à área de Tecnologia da Informação: elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria propostas ao PAInt; proceder a auditorias e outras ações de controle; emitir relatórios, pareceres e notas técnicas quanto à regularidade e legalidade dos atos administrativos; avaliar e acompanhar o cumprimento das recomendações da Secretaria de Controle Interno e das determinações do Tribunal de Contas da União; propor normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; apresentar ao diretor da secretaria propostas e recomendações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores responsáveis por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas por seu Serviço; pesquisar e sistematizar a legislação, a jurisprudência e as normas internas afetas à área de atuação; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos pelo seu Serviço, necessárias à inclusão na tomada de contas anual, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria; assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado federal; planejar e realizar outras auditorias e ações de controle, por iniciativa própria ou por determinação do Diretor da Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas.

a) Serviço de Auditoria de Tecnologia da Informação ao qual compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes à sua área de atuação; monitorar a implantação dos planos de ação de Tecnologia da Informação, pelos gestores, com o objetivo de verificar o atendimento às recomendações da Secretaria de Controle Interno e determinações do Tribunal de Contas da União; examinar e emitir parecer, quando solicitado, acerca da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da efetividade, da eficiência e da eficácia de atos de gestão praticados no âmbito da sua competência técnica; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus papéis de trabalho e realizar outras atividades correlatas.

b)...................................................................................................................................................................................................................................................................................................

II – ..............................................................................................................................................

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III – ao Escritório Setorial de Gestão, sob a orientação técnica do Escritório Corporativo de Governança e Gestão Estratégica e observado o disposto no § 4º do art. 256 deste Regulamento, compete colaborar na formulação e assessorar na implementação local de estratégias, políticas, diretrizes e ações corporativas; assessorar a Secretaria, no seu âmbito de atuação, no planejamento setorial, na gerência de programas e projetos, no planejamento e acompanhamento da execução orçamentária, na elaboração e acompanhamento de planos de treinamento, na gestão de riscos e da segurança da informação, na melhoria de processos de trabalho, na consolidação de informações gerenciais e no monitoramento e análise do desempenho da Secretaria no que se refere a metas organizacionais, custos operacionais, qualidade de serviços prestados e satisfação de seus clientes;

IV – à Coordenação de Auditoria Contábil e Financeira compete, no tocante à área contábil e financeira, elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria propostas ao PAInt; proceder a auditorias e outras ações de controle; emitir relatórios, pareceres e notas técnicas quanto à regularidade e legalidade dos atos administrativos; avaliar e acompanhar o cumprimento das recomendações da Secretaria de Controle Interno e das determinações do Tribunal de Contas da União; propor normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; apresentar ao Diretor da Secretaria propostas e recomendações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores responsáveis por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas por seus Serviços; pesquisar e sistematizar a legislação, jurisprudência e normas internas afetas à área de atuação; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos por seus Serviços, necessárias à inclusão na tomada de contas anual, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria; assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado Federal; realizar auditoria nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem adequadamente a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar os processos de tomada de contas e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, das receitas, das despesas e do controle patrimonial; emitir relatório e certificado de auditoria sobre as contas anuais, com vistas ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; verificar a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos por senadores e servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, por meio de sindicância patrimonial, instituída e regulamentada por ato da Comissão Diretora; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de transferências de recursos do Senado Federal por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas por meio de instrumentos congêneres, e sobre os processos de suprimentos de fundos, cartão de pagamento, de pagamento de diárias, aquisição de passagens aéreas, indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; acompanhar a aplicação dos limites de despesas definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Senado Federal; planejar e realizar outras auditorias, e ações controle, por iniciativa própria ou por determinação do Diretor da Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas.

a) Serviço de Auditoria Contábil e Prestação de Contas, ao qual compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes a sua área de atuação; realizar auditoria nos registros contábeis, inclusive dos fundos especiais, por amostragem, verificando a obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio e das operações; examinar, por amostragem, os processos de tomada de contas e a documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos administrativos, das receitas, das despesas e do controle patrimonial; examinar processos de prestação e de tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis-administrativos e das demonstrações financeiras e notas explicativas das ordens de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos, e sobre elas emitir parecer, relatório e certificado de auditoria, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de transferências de recursos do Senado por meio de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação e de outras transferências realizadas, bem como sobre os processos de suprimentos de fundos, de pagamento de diárias, aquisição de passagens aéreas, indenizações e ressarcimentos de qualquer natureza; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas.

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c) Serviço de Auditoria de Programas e de Acompanhamento da Execução Orçamentária, ao qual compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes a sua área de atuação; realizar auditoria contábil nos procedimentos de execução orçamentária expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e das diretrizes estabelecidos na legislação específica; fiscalizar a fluidez da realização da receita e da despesa; opinar se os registros contábeis da execução orçamentária foram efetuados em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, incluindo os respectivos fundos especiais; verificar a existência física dos bens e de outros valores, acompanhando os itens constantes dos almoxarifados; efetuar o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento; identificar resultados segundo projetos e atividades; apresentar relatórios e gráficos comparativos da evolução da despesa; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas.

V – à Coordenação de Auditoria de Contratações compete, no tocante à área de contratações, elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria propostas ao PAInt; proceder a auditorias e outras ações de controle; emitir relatórios, pareceres e notas técnicas quanto à regularidade e legalidade dos atos administrativos; avaliar e acompanhar o cumprimento das recomendações da Secretaria de Controle Interno e das recomendações da Secretaria de Controle Interno e das determinações do Tribunal de Contas da União; propor normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; apresentar ao Diretor da Secretaria propostas e recomendações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores responsáveis por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas por seus Serviços; pesquisar e sistematizar a legislação, jurisprudência e normas internas afetas à área de atuação; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos por seus Serviços, necessárias à inclusão na tomada de contas anual, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria; assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado Federal; planejar e realizar outras auditorias e ações de controle, por iniciativa própria ou por determinação do Diretor da Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas.

a) Serviço de Auditoria de Conformidade de Contratações ao qual compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes a sua área de atuação; verificar a legalidade e a regularidade dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, execução dos contratos, inclusive dos instrumentos substitutivos, e a conformidade das alterações contratuais promovidas com os respectivos contratos e com a legislação vigente; monitorar a implementação dos planos de ação pelos gestores de contratos, com o objetivo de verificar o atendimento às recomendações do Controle Interno e determinações do Tribunal de Contas da União; examinar e emitir parecer, quando solicitado, acerca da legalidade e regularidade de atos de gestão praticados no âmbito das licitações e contratos afetos à sua competência técnica, inclusive reajuste de valores e demais alterações contratuais; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas.

b) Ao Serviço de Auditoria Operacional de Contratações compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes à sua área de atuação; avaliar o desempenho operacional da gestão das licitações e contratações do Senado Federal; verificar a economicidade e eficiência nas aquisições e no emprego dos recursos advindos das contratações, e avaliar a eficácia e efetividade dos resultados alcançados, em cotejo com os resultados inicialmente pretendidos; elaborar recomendações com vistas a contribuir para a melhoria contínua do processo de contratação, bem como de seu sistema de controles internos; verificar o alinhamento do modelo de contratação praticado pelo Senado Federal com as políticas, objetivos e metas institucionais; confrontar o desempenho operacional da gestão de contratações do Senado Federal com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas.

VI – à Coordenação de Auditoria de Pessoal compete, no tocante a área de pessoal, elaborar e submeter previamente ao Diretor da Secretaria propostas ao PAInt; proceder auditorias e outras ações de controle; emitir relatórios, pareceres e notas técnicas quanto à regularidade e legalidade dos atos administrativos; avaliar e acompanhar o cumprimento das recomendações da Secretaria de Controle Interno e das determinações do Tribunal de Contas da União; propor normas e encaminhar providências para correção das impropriedades verificadas; apresentar ao Diretor da secretaria propostas e recomendações que possam aperfeiçoar a atuação dos gestores responsáveis por bens e dinheiros públicos no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; coordenar e acompanhar as atividades de auditoria desenvolvidas pelos seus Serviços; pesquisar e sistematizar a legislação, jurisprudência e normas internas afetas à área de atuação; organizar e consolidar as informações extraídas dos relatórios de auditoria e dos outros expedientes produzidos por seus Serviços, necessárias à inclusão na tomada de contas anual, encaminhando-as ao Diretor da Secretaria; assegurar a atualização das bases de informações necessárias ao desempenho de sua competência; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com as unidades do Senado Federal; verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de admissão, desligamento e concessões, e a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos Senadores e servidores; planejar e realizar outras auditorias e ações de controle, por iniciativa própria ou por determinação do Diretor da Secretaria e desempenhar outras atividades correlatas.

a) Ao Serviço de Auditoria de Direitos e Vantagens compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes à sua área de atuação; produzir levantamento de risco, a fim de subsidiar o planejamento das atividades de controle; verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de concessões de direitos e vantagens, e a regularidade dos pagamentos efetuados a título de remuneração e benefícios aos senadores e servidores; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas.

b) Ao Serviço de Auditoria de Admissões e Concessões compete planejar e executar auditorias, de acordo com o PAInt, concernentes à sua área de atuação; produzir levantamento de risco, a fim de subsidiar o planejamento das atividades de controle; verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União; realizar pesquisas e desenvolver estudos relacionados a métodos, técnicas e padrões pertinentes aos seus trabalhos e realizar outras atividades correlatas. ”(NR)

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“Art. 272. À Secretaria de Comunicação Social compete formular, coordenar e supervisionar a execução de programas concernentes à política de comunicação social do Senado Federal; controlar, orientar e dirigir a execução de tarefas relativas à divulgação das atividades do Senado, mediante os diversos meios de comunicação; supervisionar a criação e o funcionamento dos perfis de mídias sociais do Senado; atender a toda atividade senatorial que promova a instituição e o Poder Legislativo; e assessorar, nos assuntos de sua competência, a Presidência, a Comissão Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias e os senadores.”(NR)

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“Art. 273. À Coordenação de Publicidade e Marketing compete planejar, desenvolver e executar estratégias de comunicação publicitária e de marketing que contribuam para a transparência e divulgação da atividade legislativa e institucional e consolidem a imagem do Senado Federal para os públicos interno e externo; definir metas e prioridades de trabalhos de comunicação publicitária e de marketing para a instituição; usar e/ou desenvolver oportunidades em novas mídias e tecnologias de comunicação com o público interno, parlamentares e cidadãos; coordenar equipes integradas de trabalhos de publicidade e de marketing; coordenar equipes integradas de trabalhos de comunicação e de marketing na promoção de contatos com entidades públicas e privadas visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Comunicação Social e outras áreas; e assistir à Secretaria de Comunicação Social na execução de outras tarefas correlatas.”(NR)

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“Art. 274..................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

V - Coordenação de Cobertura; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Reportagem; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Fotografia; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VI - Coordenação de Edição; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço Portal de Notícias; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço Jornal do Senado; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Revisão e Controle de Qualidade; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VII - Coordenação de Multimídia; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Audiovisual; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Mídias Sociais; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Impressos. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 2º............................................................................................................................. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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V – À Coordenação de Cobertura compete organizar e distribuir a pauta que servirá de orientação para o trabalho de apuração da reportagem; gerenciar a equipe de repórteres e repórteres fotográficos responsável pelo acompanhamento das atividades legislativas do Senado; organizar e orientar as equipes no andamento do processo de apuração; avaliar o resultado final produzido e liberar o material para publicação pela Coordenação de Edição. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Reportagem compete realizar a cobertura jornalística das atividades parlamentares do Senado; acompanhar a execução das pautas; checar a elaboração das notícias e o envio das matérias jornalísticas à edição. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Fotografia compete organizar e realizar a cobertura fotográfica das atividades do Senado; tratar as imagens para uso nas publicações da Secretaria; orientar o trabalho dos editores de fotografia e do pessoal de tratamento de imagens; administrar o banco de imagens jornalísticas; zelar pelo equipamento fotográfico; organizar e manter o acervo fotográfico jornalístico; pesquisar imagens externas destinadas às publicações da Secretaria; atender a solicitações de gabinetes e publicações externas interessadas em imagens do acervo. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VI – À Coordenação de Edição compete organizar, hierarquizar, editar e revisar os textos produzidos pela Coordenação de Cobertura; publicar o material produzido pela reportagem no Portal de Notícias e no Jornal do Senado; gerenciar a equipe de editores e revisores da Secretaria; coordenar as edições do material jornalístico produzido pela Secretaria. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço Portal de Notícias compete organizar, hierarquizar, editar e publicar as reportagens produzidas pela reportagem no Portal de Notícias da Secretaria e no espaço dedicado à Comunicação no Portal do Senado Federal; solicitar e coordenar a produção de artes gráficas (diagramação, infográficos, quadros informativos, ilustrações) destinadas a compor a edição do Portal de Notícias. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço Jornal do Senado compete organizar, hierarquizar, editar e publicar as reportagens produzidas pela reportagem no Jornal do Senado impresso; solicitar e coordenar a produção de artes gráficas (diagramação, infográficos, quadros informativos, ilustrações) destinadas a compor a edição do Jornal do Senado. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Revisão e Controle de Qualidade compete coordenar a equipe de revisão da Coordenação de Edição, interagir com as outras áreas da SECOM que demandam atividades de revisão; zelar pela qualidade do trabalho e pela adequação às normas do Manual de Comunicação da Secom; proceder à análise periódica do trabalho, propondo alterações e aperfeiçoamentos das rotinas quando necessário. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VII – À Coordenação de Multimídia compete planejar, pautar, redigir, finalizar e veicular publicações em formatos diversos tais como vídeos, áudios, fotografias, ilustrações, infográficos, revistas, livros, entre outros; articular e planejar o lançamento de publicações especiais. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Audiovisual compete produzir e editar material informativo em plataformas distintas das de texto, em linguagem apropriada para meios digitais; interagir com as diferentes áreas da Secretaria de Comunicação para obter os conteúdos em vídeo e áudio, bem como selecionar e editar esse material para publicação no Portal de Notícias. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Mídias Sociais compete monitorar, gerenciar e ampliar a divulgação dos conteúdos jornalísticos produzidos pela Secretaria em redes sociais; adequar e reestruturar esses conteúdos para que alcancem maior relevância em sistemas de pesquisa e busca; e monitorar, por meio de relatórios de acesso e visualizações, o acesso aos produtos por usuários da internet. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Impressos compete planejar e executar as edições da revista Em Discussão! e de revistas, cartilhas, livros ou qualquer outro material impresso de caráter eventual ou permanente que venha a ser criado; coordenar a direção de arte destinadas a compor a edição dos produtos impressos eventuais.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art.276......................................................................................................................................

§ 1º ............................................................................................................................................

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VI - Coordenação de Redação: (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Reportagem; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Produção; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Edição; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Serviço de Programação Regional; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

e) Serviço de Locução. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 2º ............................................................................................................................................

VI - À Coordenação de Redação compete ordenar as atividades destinadas à elaboração de produtos jornalísticos e integrar as equipes envolvidas nesse processo; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção, reportagem e edição; cumprir as diretrizes editoriais estabelecidas para a Rádio Senado; organizar as coberturas especiais; elaborar relatórios de desempenho referente às atividades da unidade administrativa; elaborar, em comum acordo com os editores e o chefe de reportagem, a pauta de cobertura diária da Rádio Senado; fazer a integração entre a redação e os demais serviços para organizar as gravações em estúdio e as entradas ao vivo dos repórteres; fazer o controle de qualidade das matérias produzidas pelos repórteres. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Reportagem compete coordenar as equipes de reportagem; acompanhar a execução da pauta pelos repórteres; promover a integração entre as equipes de reportagem. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Produção compete providenciar os recursos materiais necessários para a organização e realização dos produtos da rádio, gravados e ao vivo; produzir material de apoio para os locutores e âncoras no estúdio do ar; produzir material de apoio para a reportagem e para a edição dos produtos da Rádio Senado. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Edição compete editar as matérias produzidas pelos repórteres; editar noticiários e programas; é também o responsável pela preparação da parte referente ao Senado do programa “A Voz do Brasil”. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Ao Serviço de Programação Regional compete a edição e preparação do programa “O Senado é Mais Brasil”, assim como a preparação de informações, reportagens, entrevistas e programas especiais, inclusive musicais e culturais, voltados para a realidade das regiões abrangidas pela Rede Senado de Rádio, muito especialmente a atividade dos senadores dessas áreas. Esses materiais são divulgados ao longo da programação da Rádio Senado. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

e) Ao Serviço de Locução compete transmitir ao vivo os trabalhos legislativos da casa, ao longo do dia, de acordo com a jornada de trabalho de cada locutor; gravar produtos radiofônicos típicos da Rádio Senado, atendendo ainda outros setores da Casa, como a produção de áudio para espera telefônica e divulgação da atividade legislativa ao cidadão; apresentar cerimoniais promovidos pelo Senado e Câmara dos Deputados.”(NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

....................................................................................................................................................

“Art. 277..................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

II - Coordenação Administrativa; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Operação; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Acervo; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III - Coordenação de Conteúdo; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Documentários; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Programas Jornalísticos; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Reportagem; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Serviço de Projetos Especiais; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IV - Coordenação de Programação; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Vivo e Íntegras; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Internet; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Multiprogramação; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Serviço de Interprogramas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

V - Coordenação Técnica; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço Técnico de TV; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Almoxarifado. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§2º.............................................................................................................................. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

II- À Coordenação Administrativa compete coordenar os Serviços de Operação e Acervo, bem como as atividades relativas à gestão de recursos humanos e materiais; acompanhar e providenciar a tramitação de processos administrativos de interesse da Secretaria; administrar e fiscalizar o cumprimento dos contratos e convênios assinados que sejam pertinentes à área; auxiliar na elaboração e acompanhar a execução do orçamento; revisar e formata projetos básicos; assessorar a Diretoria nas questões técnica operacionais; elaborar relatórios periódicos de desempenho e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Operação compete planejar, coordenar e orientar as ações de suporte operacional à captação e transmissão das atividades legislativas e à elaboração dos produtos da TV Senado, de forma a garantir que sejam desempenhadas com qualidade, de acordo com o prazo previsto e com a melhor aplicação dos recursos humanos e materiais; integrar os serviços envolvidos no suporte operacional; acompanhar e propor mudanças de rotinas relacionadas à evolução tecnológica; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e desempenhar outras atividades correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Acervo compete coordenar as ações referentes à gestão arquivística dos conteúdos gerados pela Secretaria, em especial as atividades de tratamento documental, a copiagem e a guarda das mídias e do conteúdo produzido pela emissora, em espaço físico ou digital; empreender ações de gestão do conhecimento; cumprir e fazer cumprir as normas arquivísticas estabelecidas pelo Senado Federal e ou pela legislação vigente; promover a disseminação dos produtos arquivados, inclusive elaborando e mantendo atualizado o catálogo de produtos da TV Senado; coordenar as atividades de tráfego de mídias; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor e elaborar relatórios referentes ao Serviço; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III - À Coordenação de Conteúdo compete coordenar os Serviços de Documentários, Programas Jornalísticos, de Reportagem e de Projetos Especiais; definir as prioridades de produção dos programas jornalísticos, educativos e documentários a serem realizados pela equipe da TV; planejar, orientar e coordenar a realização dos programas; zelar pelo equilíbrio na distribuição da equipe entre os setores produtivos de acordo com a necessidade final de produção; coordenar a distribuição das ilhas de edição; definir, em segunda instância, a linha editorial dos programas de grade; garantir o cumprimento da Política de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; elaborar relatórios periódicos de produtividade da coordenação e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Documentários compete planejar, orientar e executar, em geral, as atividades relacionadas à elaboração de documentários; realizar a interlocução diária com todos os setores envolvidos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; decidir, em primeira instância, sobre os temas dos documentários audiovisuais; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; elaborar e gerenciar projetos de documentários, coordenando a gestão de recursos necessários; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção,captação e edição de forma a atender com qualidade e em tempo as demandas da Programação; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Programas Jornalísticos compete organizar as atividades relacionadas à realização de programas jornalísticos com periodicidade definida em grade; acompanhar diariamente o andamento dos trabalhos junto às editorias envolvidas; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção, reportagem, entrevista e edição de forma a atender com qualidade e em tempo as demandas da Programação; decidir, em primeira instância, sobre prioridades editoriais de cada programa; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; gerenciar o uso de ilhas de edição pelas equipes; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; elaborar relatórios pertinentes ao setor e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Reportagem compete definir as pautas, selecionar e distribuir entre os integrantes da equipe as reportagens que serão produzidas para os telejornais da emissora; organizar os trabalhos de produção; coordenar, orientar e monitorar as equipes de reportagem; orientar os produtores na apuração diária de reportagens; definir junto com editores o conteúdo dos jornais do dia; preparar coberturas especiais tais como abertura dos trabalhos legislativos, eleições e visitas de dignitários; promover a integração dos turnos de serviço; gerenciar a escala de trabalho de produtores repórteres e editores, gerenciar as escalas de férias e de banco de horas; elaborar diariamente o relatório de produção do setor  contendo todas as atividades desenvolvidas pelas equipes de jornalismo diário e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Ao Serviço de Projetos Especiais compete propor e planejar produtos e conteúdos que fogem à rotina de produção e de cobertura da TV Senado; prospectar possíveis parceiros externos, propor a assinatura de convênios com entidades externas; executar os projetos aprovados pela Direção da TV, viabilizando os recursos de produção, técnicos e operacionais necessários; dirigir as equipes envolvidas na concretização dos programas especiais, garantindo sua finalização e veiculação de acordo com as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora e as necessidades da Programação e; fazer a gestão de convênios e contratos com entidades parceiras, além de elaborar relatórios pertinentes ao setor e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IV - À Coordenação de Programação compete coordenar  os Serviços de Vibo e Íntegras, de Internet, de Multiprogramação e de Interprogramas ; elaborar a grade de programação da TV Senado, estabelecendo datas, horários e sequência de transmissão; executar ações relacionadas à digitalização dos programas, com respectiva identificação e catalogação no sistema de exibição; orientar a produção de chamadas de programação e interprogramas, respeitada a Política de Divulgação da TV Senado; realizar a gestão de controle do fluxo de produção da emissora; fazer o controle final de qualidade de todos os produtos a serem veiculados pela emissora zelando pelo cumprimento das Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual; elaborar relatórios periódicos referentes à programação e à qualidade dos produtos exibidos; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Vivo e Íntegras compete responsabilizar-se pelo acompanhamento das transmissões de eventos ao vivo, em especial as sessões plenárias e as reuniões de comissões temáticas; propor e cumprir procedimentos e padrões de transmissão; zelar pela qualidade das transmissões; trabalhar em parceria com o setor responsável pela programação da emissora e demais setores envolvidos na cobertura das atividades legislativas; cumprir e fazer cumprir as Políticas de Identidade Visual, Controle de Qualidade e Divulgação da emissora; promover a integração dos turnos de serviço; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor e elaborar relatórios referentes ao Serviço; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Internet compete planejar, orientar, executar e responsabilizar-se pela divulgação por meio da rede mundial de computadores das notícias em vídeo produzidas pela Secretaria, dando prioridade ao trabalho legislativo; planejar e executar a atuação nas Redes Sociais; zelar pela qualidade das transmissões; trabalhar em parceria com o setor responsável pela programação da emissora; cumprir e fazer cumprir as Políticas de Identidade Visual, Controle de Qualidade e Divulgação da emissora; promover a integração dos turnos de serviço; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor e elaborar relatórios referentes ao Serviço; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Multiprogramação compete elaborar a grade de programação dos canais de multiprogramação digitais da TV Senado, estabelecendo datas, horários e sequência de transmissão; executar ações relacionadas à digitalização dos programas, com respectiva identificação e catalogação no sistema de exibição; respeitada a Política de Divulgação da TV Senado; realizar a gestão de controle do fluxo de produção da emissora; fazer o controle final de qualidade de todos os produtos a serem veiculados pela emissora; elaborar relatórios periódicos referentes à programação e à qualidade dos produtos exibidos; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

d) Ao Serviço de Interprogramas compete planejar, orientar e executar, em geral, as atividades relacionadas à elaboração de programas e/ou interprogramas de caráter cultural e/ou institucional; realizar a interlocução diária com todos os setores envolvidos; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; decidir, em primeira instância, sobre questões editoriais e de pauta; cumprir as demandas estabelecidas nas Políticas de Divulgação, Controle de Qualidade e Identidade Visual da emissora; coordenando a gestão de recursos necessários; planejar e garantir o cumprimento das etapas de produção, captação e edição de forma a atender com qualidade e em tempo as demandas da Programação; promover a integração dos turnos de serviço; elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

V - À Coordenação Técnica compete coordenar o Serviço Técnico e o Serviço de Almoxarifado; elaborar projetos eletrônicos, projetos de implementação tecnológica, modificação ou expansão das instalações eletrônicas; atualizar plantas e diagramas de instalações; fornecer especificações técnicas para elaboração de editais de licitações; acompanhar a elaboração e execução de contratos decorrentes, desde sua assinatura até o recebimento do material ou dos serviços contratados; emitir pareceres técnicos; assinar projetos técnicos junto a órgãos oficiais; manter rotina de prospecção tecnológica para determinar a melhor relação custo/benefício das tecnologias existentes no atendimento dos objetivos da TV; chefiar o Serviço Técnico da TV e o Serviço de Almoxarifado da TV, coordenando suas atividades. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço Técnico de TV compete planejar, orientar e executar as atividades de manutenção e instalação de equipamentos; reportar qualquer anormalidade técnica ou operacional aos setores competentes; decidir, em primeira instância, sobre a solução imediata de problemas técnicos; bem como planejar, orientar e executar reparos nos equipamentos técnicos; acompanhar ou executar rotinas de manutenções preventivas e corretivas; elaborar projetos de instalação de equipamentos para coberturas especiais; fazer a gestão de contratos pertinentes; fazer a gestão de pessoal relacionado ao setor; promover a integração dos turnos de serviço, elaborar relatórios pertinentes ao setor; e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Almoxarifado compete guardar, preservar, distribuir e controlar o uso rotineiro dos equipamentos de Externa da TV; acompanhar o funcionamento dos equipamentos; fazer ocorrências de sinistros; acionar a área de manutenção no caso de avarias; elaborar levantamento das carências de insumos técnicos operacionais e solicitar aquisições para reposição; elaborar relatórios pertinentes ao setor, e executar outras tarefas correlatas.”(NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

...................................................................................................................................(Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

Art. 278.......................................................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................................................

II - Coordenação de Gestão de Eventos; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Eventos Legislativos e Protocolares; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Eventos Administrativos; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III - Coordenação de Visitação Institucional e de Relacionamento com a Comunidade; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Serviço de Visita Institucional; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Serviço de Cooperação Institucional (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Serviço de Difusão da Atividade Legislativa e Institucional; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IV - Núcleo de Comunicação Interna; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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§ 2º.............................................................................................................................................

II - À Coordenação de Gestão de Eventos compete propor, planejar, coordenar e executar os eventos legislativos e estratégicos no âmbito do Senado Federal; gerenciar os Serviços a ela relacionados para que trabalhem de forma sinérgica e integrada, a fim de que os eventos fortaleçam o relacionamento do Senado Federal com seus diferentes segmentos de públicos; oferecer consultoria às diversas áreas da Casa que venham realizar eventos específicos das suas atividades; aproximar-se das outras áreas da Casa a fim de consultá-las e propor eventos condizentes com os interesses da Instituição, buscando para a realização desses, tanto parcerias internas quanto externas; coordenar as diversas iniciativas de eventos propostos pelo Senado de forma a unificar essas ações num plano anual; e manter atualizado o Manual de Organização de Eventos do Senado Federal. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Eventos Legislativos e Protocolares compete planejar, organizar e executar os eventos oficiais legislativos e protocolares, bem como aplicar as normas de cerimonial e de protocolo devidas em cada solenidade de iniciativa do Senado Federal ou que contem com a sua direta participação, como sessões plenárias especiais, sessões solenes do Congresso Nacional, solenidades de caráter legislativo de iniciativa da Mesa Diretora do Senado Federal e do Congresso Nacional e das Comissões Parlamentares e as oficiais com calendários específicos previstas no Regimento do Senado Federal e do Regimento Comum; organizar eventos institucionais e outros aprovados pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; atuar e organizar projetos especiais de iniciativa da Coordenação de Relações Públicas em parceria com as áreas legislativas; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Eventos Administrativos, subordinado diretamente à direção da Secretaria: compete planejar, organizar e executar os eventos institucionais, bem como aplicar as normas de cerimonial e de protocolo devidas em cada solenidade de caráter administrativo, aprovada pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional, assim como pela alta administração da Casa; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III – À Coordenação de Visitação Institucional e de Relacionamento com a Comunidade compete executar o Programa de Visitação Institucional ao Palácio do Congresso Nacional; organizar e executar a Recepção Oficial e as Visitas Especiais de comitivas estrangeiras, autoridades e outros grupos de interesse ao Senado Federal; ser o interlocutor do Senado Federal nas questões relativas ao turismo cívico em Brasília; promover ações de relações públicas como objetivo de aproximar a comunidade da Casa Legislativa; e demais atividades correlatas. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

a) Ao Serviço de Visita Institucional compete organizar e executar as visitas mediadas do Programa de Visitação Institucional do Senado Federal; oferecer aos participantes do Programa uma experiência didática que aumente a compreensão sobre o papel e as funções do Senado; recepcionar e conduzir autoridades brasileiras ou estrangeiras em visitas institucionais ou de cortesia ao Senado Federal; manter contato com os visitantes que se manifestaram sobre a visita, respondendo aos elogios, críticas e sugestões registradas pelos participantes; implantar roteiros customizados conforme o interesse de cada público visitante; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

b) Ao Serviço de Cooperação Institucional compete criar e desenvolver parcerias entre o Senado Federal e outras instituições nas áreas de comunicação pública, participação cidadã, divulgação de informações de interesse público, melhoria dos serviços de atendimento ao público e turismo cívico em Brasília, contribuindo para a eficácia organizacional do Senado Federal; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

c) Ao Serviço de Difusão da Atividade Legislativa e Institucional compete a realização de projetos e programas para públicos segmentados que visem a aproximação do Senado Federal junto à comunidade ampliando o grau de percepção das atividades do Senado Federal e propiciando maior participação da sociedade no processo legislativo. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014) 

IV - À Coordenação de Comunicação Interna compete formular, coordenar, planejar e executar atividades de comunicação de natureza administrativa e institucional voltadas para o público interno do Senado; coordenar e planejar a disponibilização de canais de comunicação interna, bem como atuar em sua operação, contando com a parceria das áreas técnicas do Senado; auxiliar na produção de publicações de natureza administrativa e criação de campanhas institucionais; atuar como suporte técnico e executivo às atividades de gestão do Site do Senado Federal na internet; executar atividades de apoio à assessoria de imprensa institucional; planejar o desenvolvimento da intranet e zelar por sua atualização; e outras atividades correlatas.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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 “Art. 279. Ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB – compete exercer as prerrogativas de Escola de Governo do Senado Federal, que consistem em gerir e executar a Política de Capacitação do Senado Federal e o Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis); conceber, formular, executar e avaliar as ações de formação, treinamento e desenvolvimento de pessoas, considerando a diversidade de conhecimentos técnicos institucionalmente requeridos, e incluindo as dimensões estratégica, tática e operacional no que tange aos conhecimentos gerenciais; propor Planos de Capacitação, com o apoio das demais unidades da Casa; promover e fomentar pesquisas científicas relacionadas ao Poder Legislativo e sua inter-relação com os demais poderes e instituições democráticas, bem como disponibilizar o conhecimento produzido aos cidadãos por meio de cursos abertos e outras iniciativas; fomentar, apoiar e assistir, com o necessário suporte técnico, o processo de modernização do Poder Legislativo Brasileiro, integrando-o em suas instâncias federal, estadual e municipal, visando melhorar a comunicação e o fluxo de informações entre os legisladores, bem como para aumentar a eficiência e a eficácia das administrações das Casas Legislativas; promover a participação cidadã nos processos legislativos e a formação da Comunidade Virtual do Legislativo.”(NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

....................................................................................................................................( Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

“Art. 280.....................................................................................................................................

§ 1º   O Conselho de Supervisão do ILB é integrado pelo Primeiro-Secretário ou representante por ele designado, que o presidirá, e pelos titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Instituto Legislativo Brasileiro e por representante designado pela Presidência do Senado Federal.” (NR) (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art. 303. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle será organizada em Núcleos Temáticos, os quais serão apoiados, técnica e administrativamente, pelo Escritório Setorial de Gestão e pelo Núcleo de Suporte Técnico, Gestão da Informação Orçamentária e Siga-Brasil.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

....................................................................................................................................(Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

“Art. 350. Ao Diretor-Geral compete planejar, supervisionar, coordenar, integrar e controlar a execução das atividades administrativas do Senado Federal, com o apoio dos demais órgãos da estrutura geral e conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica; promover a execução e o acompanhamento da política de administração, consoante as deliberações do Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica, as normas legais e as regulamentares aprovadas pela Comissão Diretora; dar posse, lotar e aposentar os servidores do Senado Federal, bem como conceder pensão e suas revisões aos dependentes dos servidores, na forma das normas em vigor; baixar os atos de nomeação e exoneração dos titulares de cargos em comissão por indicação dos Senadores; prestar assistência à Comissão Diretora no curso de suas reuniões; colaborar com o Presidente na elaboração do relatório anual da Presidência; despachar, depois de informadas pelos órgãos competentes, as petições dirigidas ao Senado Federal que versem sobre matéria administrativa e que se enquadrem no âmbito de sua exclusiva decisão; servir de ligação administrativa entre os órgãos da Casa e a Comissão Diretora; assinar folhas de pagamento juntamente com o Diretor da Secretaria de Recursos Humanos, e cheque de emissão do Senado Federal juntamente com o Diretor da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade, bem como ordenar suas despesas; receber do Tesouro Nacional os avisos de crédito das dotações orçamentárias do Senado Federal e comunicá-las ao órgão competente; encaminhar trimestralmente à Comissão Diretora os balancetes com o demonstrativo de contas do Senado Federal; apresentar anualmente à Comissão Diretora a proposta orçamentária unificada do Senado Federal para o exercício seguinte; autorizar a inclusão do saldo do exercício findo nas contas de “Restos a Pagar”; firmar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica e equivalentes que envolvam o Senado e seus órgãos; autorizar a execução de obras e reparos de urgência nos imóveis e equipamentos de propriedade do Senado Federal; decidir recursos quanto a penalidades aplicadas aos fornecedores de material e aos prestadores de serviço pelo inadimplemento de cláusula contratual ou ajuste, ou a licitantes; encaminhar ao órgão competente, para efeito de conhecimento ou registro, as comunicações recebidas dos titulares das unidades administrativas do Senado Federal; encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa, ao fim de cada sessão legislativa, o levantamento estatístico unificado das atividades dos órgãos do Senado Federal, para o relatório geral da Presidência; autorizar a impressão de documentos e informativos de órgãos administrativos da Casa, juntamente com o Diretor da Secretaria de Editoração e Publicações, em consonância com as diretrizes da Primeira-Secretaria; servir de elemento de articulação administrativa com a Câmara dos Deputados e outros órgãos públicos; baixar atos de provimento de função comissionada, nos termos das normas em vigor; observar e fazer observar as normas legais e determinações da Comissão Diretora; decidir sobre problemas administrativos dos servidores do Senado Federal, quando extrapolar as competências regulamentares dos chefes imediatos; aplicar penalidades nos termos deste Regulamento; instituir a Comissão Permanente de Recepção e Controle das Declarações de Bens e Rendas; mediante justificação, autorizar a concessão de suprimentos de fundos, inclusive quando voltados à aquisição de material de consumo, limpeza, abastecimento e conservação das residências oficiais do Senado Federal; dispor sobre a política de recursos humanos do Senado Federal, obedecidas as diretrizes da Comissão Diretora, inclusive sobre frequência, jornada, lotação, capacitação e movimentação de servidores efetivos e comissionados do Senado Federal; dispor sobre a distribuição de mídias impressas e virtuais para Senadores e demais unidades do Senado Federal, editando normas complementares; dispor sobre normas de gestão de contratos, obedecidas a Política de Contratações fixada pela Comissão Diretora; dispor sobre a gestão e manutenção do patrimônio e do espaço físico do Senado Federal, em consonância com as diretrizes da Comissão Diretora, e desempenhar outras atividades peculiares à função, por iniciativa própria ou ordem superior.

Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá, por ato próprio, delegar suas competências, bem como avocar as das unidades que lhe são subordinadas.”(NR)

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“Art. 357. Ao Diretor da Secretaria de Controle Interno compete prestar assessoramento superior à Mesa, à Comissão Diretora, à Presidência, à Primeira-Secretaria e à Diretoria-Geral do Senado Federal; dirigir, em grau superior, as atribuições de competência da Secretaria de Controle Interno; orientar a seleção dos servidores do órgão; observar e fazer observar, no âmbito da Secretaria de Controle Interno, as determinações da Comissão Diretora, do Presidente, do Primeiro-Secretário e do Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica; indicar servidores para o preenchimento de funções comissionadas do órgão, observado o quantitativo fixado no Anexo I; comunicar ao Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica a lotação necessária para o funcionamento das unidades que integram a Secretaria de Controle Interno; decidir sobre problemas administrativos dos servidores subordinados, e propor, à autoridade competente, a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, de acordo com o estabelecido no Regulamento Administrativo; e desempenhar outras atividades peculiares à função, por iniciativa própria ou ordem superior.”(NR)

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“Art. 365.....................................................................................................................................

Parágrafo único. Ao Assistente Técnico Parlamentar, formado pela transformação de duas funções comissionadas de Assistente Técnico de Gabinete, incumbe prestar assistência ao Gabinete em matérias parlamentares e administrativas; organizar e controlar a correspondência da base política do titular do Gabinete e executar trabalhos de conferência e registro; analisar documentos e expedientes, pesquisar informações, elaborar respostas e emitir notas técnicas sobre assuntos de interesse do Gabinete; examinar questões que lhe sejam submetidas, apresentando e sugerindo providências.”

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“Art. 366. Ao Secretário de Comissão compete dirigir as atividades de apoio à Comissão, submeter ao despacho do respectivo Presidente as proposições e os documentos recebidos; receber, processar e encaminhar, aos respectivos relatores, matérias e emendas; organizar a pauta de reuniões, sob orientação do Presidente da Comissão; preparar e encaminhar convocação; preparar a correspondência e as atas das reuniões; controlar os prazos das proposições em tramitação nas Comissões; prestar informações a Senadores; divulgar, por meio da rede mundial de computadores, informações sobre as atividades da Comissão; fiscalizar a execução das tarefas de sua competência administrativa; manter informado o superior hierárquico sobre as atividades desenvolvidas; decidir sobre assuntos administrativos dos servidores imediatamente subordinados; assistir o respectivo Presidente e demais membros da Comissão durante as reuniões ou a qualquer momento que for solicitado; manter atualizados os registros necessários ao controle de designação de relatores; coordenar o recebimento, em meio eletrônico e impresso, das emendas, pareceres, proposições e outros documentos que lhe são encaminhados; preparar o texto final das proposições aprovadas em caráter terminativo, consolidando as alterações aprovadas pela Comissão e corrigindo vícios de linguagem, defeito ou erro manifesto, observado o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; minutar a decisão da Comissão, que constituirá parte do parecer do Colegiado; e desempenhar atividades correlatas.”(NR)

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“Art. 375. Ao Secretário Parlamentar e ao Secretário Legislativo, símbolo SF-01, compete executar as tarefas de apoio administrativo ao titular da unidade; preparar e expedir sua correspondência; atender as partes que solicitam audiência; executar trabalhos de digitação; realizar pesquisas; acompanhar, junto às repartições públicas, assuntos de interesse do titular da unidade; e desempenhar outras atividades peculiares ao cargo.”(NR)

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“Art. 376. A juízo do titular do Gabinete, poderão ser contratados os seguintes cargos de apoio técnico e operacional de gabinete, como resultante do desmembramento dos cargos previstos nos arts. 374 e 375: (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

I - de Ajudante Parlamentar Junior, símbolo APSF-1, ao qual compete desempenhar as atividades de apoio operacional determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

II - de Ajudante Parlamentar Intermediário, símbolo APSF-2, ao qual compete desempenhar as atividades de apoio operacional, telefonista, operador de computador, arquivo e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III - de Ajudante Parlamentar Pleno, símbolo APSF-3, ao qual compete desempenhar as atividades de apoio operacional que exija maior grau de segurança da informação e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IV - de Ajudante Parlamentar Sênior, símbolo APSF-4, ao qual compete desempenhar as atividades de recepção e triagem de visitantes e processos, encaminhando-os para o servidor responsável pelo tratamento adequado e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

V - de Auxiliar Parlamentar Junior, símbolo APSF-5, ao qual compete desempenhar as atividades de registro e acompanhamento das informações nos sistemas do gabinete, supervisão das atividades operacionais e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VI - de Auxiliar Parlamentar Intermediário, símbolo APSF-6, ao qual compete desempenhar as atividades de controle documental, ajudante de ordens, apoio a secretaria necessárias à atuação parlamentar e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VII - de Auxiliar Parlamentar Pleno, símbolo APSF-7, ao qual compete desempenhar as atividades de pesquisas, compilação de informações e relações públicas, apoio direto em plenário ou comissões necessárias à atuação parlamentar e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VIII - de Auxiliar Parlamentar Sênior, símbolo APSF-8, ao qual compete desempenhar as atividades de assessoramento superior em relações institucionais, apoio técnico especializado nas áreas de Comunicação Social, processo legislativo, regimental e orçamentos públicos e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IX - de Assistente Parlamentar Júnior, símbolo APSF-9, ao qual compete desempenhar as atividades de gestão administrativa, especializado em registro e acompanhamento das informações nos sistemas do gabinete, supervisão das atividades operacionais e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

X - de Assistente Parlamentar Intermediário, símbolo APSF-10, ao qual compete desempenhar as atividades de gestão administrativa, especializado em controle documental, ajudante de ordens, apoio a secretaria necessárias à atuação parlamentar e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

XI - de Assistente Parlamentar Pleno, símbolo APSF-11, ao qual compete desempenhar as atividades de gestão administrativa, especializado em compilação de informações e relações públicas, apoio direto em plenário ou comissões e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

XII - de Assistente Parlamentar Sênior, símbolo APSF-12, ao qual compete desempenhar as atividades de gestão administrativa, especializado no assessoramento superior em relações institucionais, apoio técnico especializado nas áreas de Comunicação Social, processo legislativo, regimental e orçamentos públicos e outras atividades correlatas determinadas pelo titular do Gabinete. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

Parágrafo único. O titular do Gabinete poderá especificar outras competências e atribuições para os cargos em comissão de que trata este artigo, observado o critério da eficiência e a necessidade do serviço.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

....................................................................................................................................(Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

“Art. 415. Ao Técnico Legislativo, Especialidade Policial Legislativo Federal, competem atividades de segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior; de segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal; assessorar ao Presidente do Senado Federal e aos Presidentes das Comissões Permanentes e temporárias, quanto ao exercício do poder de polícia do Senado Federal; de policiamento nas dependências do Senado Federal; de suporte à Corregedoria do Senado Federal e às Comissões parlamentares de Inquérito; de revista; de busca e apreensão; de inteligência; de registro e de administração inerentes à polícia; de investigação; de escrivania oficial; de perícia oficial e de inquérito policial; e outras atividades correlatas.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

.................................................................................................................................... (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

“Art. 421. Os cargos em comissão de Apoio Técnico e Operacional de gabinete de que trata o art. 376 serão preenchidos de forma alternativa aos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar, nos gabinetes parlamentares, e de Assessor Legislativo, nas áreas administrativas e legislativas, dos quais são desmembramento, observadas as seguintes proporções: (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

I – símbolo APSF-1, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

II – símbolo APSF-2, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

III – símbolo APSF-3, com remuneração equivalente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IV – símbolo APSF-4, com remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

V – símbolo APSF-5, com remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VI – símbolo APSF-6, com remuneração equivalente a 37,5% (trinta e sete e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VII – símbolo APSF-7, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

VIII - símbolo APSF-8, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01; (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

IX - símbolo APSF-9, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02; (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

X – símbolo APSF-10, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

XI - símbolo APSF-11, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

XII – símbolo APSF-12, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02.” (NR) (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 1º.............................................................................................................................................

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“Art. 433. É proibido o porte arma de qualquer espécie nas dependências do Senado Federal e nas áreas sob a sua responsabilidade, excetuados os Policiais Legislativos Federais, no exercício de sua atividade típica. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 1º Os profissionais designados para prestar segurança pessoal a autoridades nacionais ou estrangeiras deverão comunicar e justificar essa necessidade, por escrito, indicando o armamento, a quantidade de munição e o nome das pessoas destacadas para esse fim, ao Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal, para deliberação.” (NR) (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

§ 2º Revogado (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

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“Art. 446. Fica instituído, em caráter permanente, o Comitê Gestor do Site do Senado Federal, que tem por objetivo promover e gerenciar as ações que dizem respeito à estrutura de serviços e informações, à apresentação e à forma do sítio do Senado Federal nos ambientes de internet, intranet e mídias correlatas.

§ 1º O Comitê Gestor do Site é vinculado ao Secretário Executivo do Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica do Senado Federal, que o presidirá.

§ 2º O Comitê Gestor do Site do Senado Federal será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos, indicados pelos seus titulares e designados por portaria da Diretoria-Geral:

I - Diretoria-Geral;

II - Secretaria-Geral da Mesa;

III - Secretaria de Comunicação Social;

IV - Secretaria de Tecnologia da Informação;

V - Secretaria de Gestão de Informação e Documentação;

VI – Secretaria de Informação Legislativa;

VII - Secretaria de Transparência e Controle Social;

§ 3º Ato do Diretor-Geral regulamentará o funcionamento do Comitê Gestor do Site que, dentre outras que o referido Ato estabelecer, terá as seguintes competências:

I - elaborar proposta de política de uso do sítio do Senado Federal para aprovação pela Comissão Diretora e sugerir atualização quando necessário;

II - elaborar as diretrizes contendo as regras e orientações para a gestão do sítio;

III – estabelecer a arquitetura de informações, estrutura, organização e apresentação dos portais e das páginas do sítio;

IV - definir critérios para identificação do grau de relevância dos tipos de conteúdo a serem disponibilizados e estabelecer os procedimentos para a inclusão, retirada e atualização de informações de maneira a assegurar sua validade e confiabilidade;

V - elaborar normas quanto à criação, uso e extinção de domínios;

VI - definir normas para a criação, uso e extinção de contas institucionais de mídias sociais no âmbito do Senado Federal.”

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“Art. 447. Ato conjunto dos titulares da Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria-Geral e Secretaria de Tecnologia da Informação – Prodasen definirá a Política de Segurança aplicável ao Sistema de Votação Eletrônica do Plenário e das Comissões do Senado Federal.”

“Art. 448. As normas e decisões tomadas “ad referendum” que ainda não tenham sido convalidadas ou ratificadas até o final da legislatura considerar-se-ão revogadas”. (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

Parágrafo único. As relações jurídicas constituídas durante a vigência da norma ou decisão revogada permanecerão por ela regidas, salvo disposição expressa em contrário.” (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 15/2014)

ANEXO III

QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL

1 – CARGOS EM COMISSÃO

2        CARGOS EFETIVOS

3.  DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS