ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 15, DE 2011.

Determina a elaboração de Plano de Racionalização de Contratos de Prestação de Serviços.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regulamentar, RESOLVE:

Art. 1º A Diretoria-Geral formulará Plano de Racionalização de Contratos de Prestação de Serviços, em até 90 (noventa) dias, que observará as seguintes diretrizes:

I - a adoção gradativa de acordo de nível de serviço nos contratos de prestação de serviço, exceto para os serviços descritos nos itens 1, 2, 5, 7, 9, 10, 13, 15, 17, 20, 21 e 34 do Anexo ao Ato da Comissão Diretora nº 10, de 2010;

II - a unificação de contratos de mesma natureza, sempre que possível;

III - a definição dos índices de produtividade segundo as peculiaridades do Senado Federal;

IV - a descrição e quantificação dos postos de trabalho e os respectivos salários, admitida a variação de até 30% (trinta por cento) da média do mercado;

V - a formulação de critério de repactuação contratual que mitigue a possibilidade de ajustes, em prejuízo dos interesses do Senado Federal, entre sindicatos representantes das categorias, quando da negociação das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Art. 2º Até que seja aprovado o plano de que trata o artigo 1º, as prorrogações de contratos vigentes e os futuros contratos deverão observar as mesmas condições efetivamente praticadas nos contratos em vigor em 30 de junho de 2011, sem prejuízo da unificação de contratos semelhantes, como forma de racionalização da gestão.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 15 de setembro de 2011. Senador José Sarney - Presidente, Senadora Marta Suplicy - Primeira Vice-Presidenta, Senador Cícero Lucena - Primeiro-Secretário, Senador João Ribeiro - Segundo-Secretário, Senador Ciro Nogueira - Quarto-Secretário, Senador João Durval - Segundo Suplente, Senadora Vanessa Grazziotin - Quarta Suplente.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4810, de 16 de setembro de 2011.