APR 308/2009 APR - ATO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO
Origem PRESID - PRESIDÊNCIA DO SENADO
Data de Assinatura 03/08/2009
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal 06/08/2009 1 2
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Ver também ADG 3039/2009
Ver também PDG 92/2001
Ver também PDG 93/2001
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Ver também ADG 306/2002
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Ver também ADG 308/2002
Ver também ADG 309/2002
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Ver também ADG 311/2002
Ver também ADG 312/2002
Ver também ADG 313/2002
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Ver também ADG 407/2002
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Ver também PDG 124/2003
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Ver também ADG 3093/2003
Ver também ADG 3556/2003
Ver também ADG 3557/2003
Ver também ADG 4460/2003
Ver também ADG 4787/2003
Ver também ADG 4926/2003
Ver também ADG 4927/2003
Ver também ADG 5400/2003
Ver também ADG 5401/2003
Ver também ADG 5402/2003
Ver também ADG 5403/2003
Ver também ADG 5404/2003
Ver também ADG 5405/2003
Ver também ADG 5406/2003
Ver também ADG 5407/2003
Ver também ADG 5408/2003
Ver também ADG 5409/2003
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Ver também APS 2/2004
Ver também APS 3/2004
Ver também APS 4/2004
Ver também APS 5/2004
Ver também APS 6/2004
Ver também APS 7/2004
Ver também APS 8/2004
Ver também APS 9/2004
Ver também PDG 10/2004
Ver também APS 10/2004
Ver também PDG 11/2004
Ver também APS 11/2004
Ver também APS 12/2004
Ver também APS 13/2004
Ver também APS 14/2004
Ver também APS 15/2004
Ver também APS 16/2004
Ver também APS 17/2004
Ver também APS 18/2004
Ver também ATC 19/2004
Ver também APS 19/2004
Ver também APS 20/2004
Ver também APS 21/2004
Ver também APS 22/2004
Ver também APS 23/2004
Ver também APS 24/2004
Ver também APS 25/2004
Ver também APS 26/2004
Ver também APS 27/2004
Ver também APS 28/2004
Ver também APS 29/2004
Ver também APS 30/2004
Ver também APS 31/2004
Ver também APS 32/2004
Ver também APS 33/2004
Ver também ADG 260/2004
Ver também ADG 428/2004
Ver também ADG 429/2004
Ver também ADG 810/2004
Ver também ADG 811/2004
Ver também ADG 1142/2004
Ver também ADG 1259/2004
Ver também ADG 1464/2004
Ver também APR 90/2005
Ver também ADG 1209/2005
Ver também ADG 1642/2005
Ver também ADG 1643/2005
Ver também ADG 1644/2005
Ver também ADG 1645/2005
Ver também ADG 1646/2005
Ver também ADG 4185/2005
Ver também ADG 4285/2005
Ver também ATC 7/2006
Ver também ATC 10/2006
Ver também PDG 146/2006
Ver também ADG 263/2006
Ver também ADG 278/2006
Ver também ADG 328/2006
Ver também ADG 560/2006
Ver também ADG 561/2006
Ver também ADG 1092/2006
Ver também ADG 1093/2006
Ver também ADG 1178/2006
Ver também ADG 1180/2006
Ver também ADG 1388/2006
Ver também ADG 1389/2006
Ver também ADG 1400/2006
Ver também ADG 1401/2006
Ver também ADG 1402/2006
Ver também ADG 1403/2006
Ver também ADG 1404/2006
Ver também ADG 1405/2006
Ver também ADG 1406/2006
Ver também ADG 1407/2006
Ver também ADG 1514/2006
Ver também ADG 1600/2006
Ver também ADG 1601/2006
Ver também ADG 1640/2006
Ver também ADG 2363/2006
Ver também ADG 206/2007
Ver também ADG 207/2007
Ver também ADG 208/2007
Ver também ADG 235/2007
Ver também ADG 236/2007
Ver também ADG 237/2007
Ver também ADG 238/2007
Ver também ADG 239/2007
Ver também ADG 240/2007
Ver também ADG 257/2007
Ver também ADG 258/2007
Ver também APR 294/2009

Armas_oficios.jpg

 

 

ATO DO PRESIDENTE Nº 308, DE 2009.

 

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO que o Ato do Presidente nº 294, de 14 de julho de 2009, anulou 663 atos veiculados em 312 Boletins Administrativos do Pessoal,

CONSIDERANDO que, na pesquisa mais profunda que se seguiu, verificou-se que 119 desses atos foram devidamente publicados em edições do Diário do Senado Federal, e que 33 desses atos foram regularmente publicados em edições do Boletim Administrativo do Pessoal,

CONSIDERANDO, ainda, as competências do Presidente do Senado Federal e as da Comissão Diretora, RESOLVE:

Art. 1º Não se aplica o Ato do Presidente nº 294, de 2009 aos 152 atos constantes da lista anexa, publicados regularmente às épocas corretas.

Art. 2º Não se aplica o Ato do Presidente nº 294, de 2009 a atos da Comissão Diretora do Senado Federal.

Art. 3º A validade dos atos cuja anulação foi excepcionada nos artigos anteriores não foi interrompida pelo Ato do Presidente 294, de 2009.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 3 de agosto de 2009. Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

 

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4264, seção nº 1, de 6 de agosto de 2009, p. 2.


ANEXO DO ATO DO PRESIDENTE Nº 308, DE 2009.

 

Nº Sequ.

Tipo do Ato

Nº do Ato

Data do Ato

BAP

Data do BAP

1

ADG

1219

29-jun-01

Supl2357

02/07/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 95 em 30/06/2001 - pag. 15059

2

PDG

92

09-ago-01

Supl2379

09/08/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 102 em 10/08/2001 - pag. 16325

3

PDG

93

09-ago-01

Supl2379

09/08/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 102 em 10/08/2001 - pag. 16325

4

ADG

1623

29-ago-01

Supl2392

29/08/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 116 em 30/08/2001 - pag. 18941

5

ADG

1624

29-ago-01

Supl2392

29/08/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 116 em 30/08/2001 - pag. 18942

6

ADG

2082

26-out-01

Supl2431

26/10/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 156 em 30/10/2001 - pag. 26653

7

ADG

2083

26-out-01

Supl2431

26/10/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 156 em 30/10/2001 - pag. 26653

8

ADG

2404

18-dez-01

Supl2463

18/12/2001

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 189 em 19/12/2001 - pag. 31990

9

ADG

33

09-jan-02

Supl2469

10/01/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 19/02/2002 - pag. 103

10

ADG

40

09-jan-02

Supl2469

10/01/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 19/02/2002 - pag. 106

11

ADG

42

10-jan-02

Supl2469

10/01/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 19/02/2002 - pag. 107

12

ADG

43

10-jan-02

Supl2469

10/01/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 19/02/2002 - pag. 108

13

ADG

304

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2551

14

ADG

305

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2551

15

ADG

306

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2552

16

ADG

307

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2552

17

ADG

308

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2553

18

ADG

309

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2553

19

ADG

310

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2554

20

ADG

311

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2555

21

ADG

312

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2555

22

ADG

313

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2556

23

ADG

314

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2556

24

ADG

315

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2557

25

ADG

316

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2557

26

ADG

317

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2558

27

ADG

318

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2558

28

ADG

319

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2559

29

ADG

320

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2559

30

ADG

321

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2560

31

ADG

324

18-mar-02

Supl2505

18/03/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 20/03/2002 - pag. 2561

32

ADG

406

09-abr-02

Supl2518

09/04/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 35 em 10/04/2002 - pag. 4240

33

ADG

407

09-abr-02

Supl2518

09/04/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 35 em 10/04/2002 - pag. 4241

34

ADG

925

20-ago-02

Supl2593

20/08/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 99 em 29/08/2002 - pag. 16593

35

ADG

926

20-ago-02

Supl2593

20/08/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 99 em 29/08/2002 - pag. 16593

36

ADG

927

20-ago-02

Supl2593

20/08/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 99 em 29/08/2002 - pag. 16594

37

PDG

116

02-out-02

Supl2624

09/10/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 109 em 11/10/2002 - pag. 18368

38

ATC

35

18-dez-02

Supl2667

18/12/2002

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 89 em 02/06/2004 - pag. 16931

39

PPR

2

30-jan-03

Supl2687

30/01/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 10 em 25/02/2003 - pag. 2160/2161

40

ATC

3

01-fev-03

Supl2687

30/01/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 10 em 25/02/2003 - pag. 2164

41

ADG

58

16-jan-03

Supl2678

16/01/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 10 em 25/02/2003 - pag. 2170

42

ADG

2580

18-mar-03

Supl2716S2

19/03/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 24 em 19/03/2003 - pag. 3993

43

ADG

3093

21-mar-03

Supl2718

21/03/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 09/04/2003 - pag. 6750

44

ADG

3556

15-mai-03

Supl2751

15/05/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 61 em 16/05/2003 - pag. 11404

45

ADG

3557

15-mai-03

Supl2751

15/05/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 61 em 16/05/2003 - pag. 11405

46

ADG

4460

01-ago-03

Supl2806

01/08/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 115 em 01/08/2003 - pag. 21210

47

ADG

4787

22-set-03

Supl2842

22/09/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 153 em 24/09/2003 - pag. 28772

48

ADG

4926

08-out-03

Supl2854

08/10/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 164 em 09/10/2003 - pag. 30916

49

ADG

4927

08-out-03

Supl2854S1

08/10/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 164 em 09/10/2003 - pag. 30917

50

PDG

124

12-nov-03

Supl2878

12/11/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 187 em 13/11/2003 - pag. 36815

51

ADG

5400

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 601

52

ADG

5401

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 601

53

ADG

5402

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 602

54

ADG

5403

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 602

55

ADG

5404

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 603

56

ADG

5405

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 603

57

ADG

5406

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 604

58

ADG

5407

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 604

59

ADG

5408

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 605

60

ADG

5409

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 605

61

ADG

5410

30-dez-03

Supl2909

30/12/2003

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 1 em 20/01/2004 - pag. 606

63

PDG

10

30-jan-04

Supl2929

30/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 10 em 31/01/2004 - pag. 2172

62

PDG

11

30-jan-04

Supl2929

30/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 10 em 31/01/2004 - pag. 2172

64

ADG

260

18-fev-04

Supl2942

18/02/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 23 em 19/02/2004 - pag. 4859

65

ADG

428

12-mar-04

Supl2954

12/03/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 35 em 13/03/2004 - pag. 6954

66

ADG

429

12-mar-04

Supl2954

12/03/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 35 em 13/03/2004 - pag. 6955

67

ADG

810

06-mai-04

Supl2990

06/05/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 71 em 07/05/2004 - pag. 13242

68

ADG

811

06-mai-04

Supl2990

06/05/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 71 em 07/05/2004 - pag. 13243

69

ADG

1142

01-jul-04

Supl3029

01/07/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 111 em 03/07/2004 - pag. 20672

70

ADG

1259

12-jul-04

Supl3036

12/07/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 117 em 13/07/2004 - pag. 23513

71

ADG

1464

13-ago-04

Supl3058

13/08/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 127 em 14/08/2004 - pag. 26382

72

ATC

19

15-set-04

Supl3080

16/09/2004

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 149 em 17/09/2004 - pag. 29817

73

ADG

1209

18-mar-05

Supl3197

18/03/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 25 em 19/03/2005 - pag. 5436

74

ADG

1642

08-abr-05

Supl3210

08/04/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 12/04/2005 - pag. 8746

75

ADG

1643

08-abr-05

Supl3210

08/04/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 12/04/2005 - pag. 8747

76

ADG

1644

08-abr-05

Supl3210

08/04/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 12/04/2005 - pag. 8747

77

ADG

1645

08-abr-05

Supl3210

08/04/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 12/04/2005 - pag. 8748

78

ADG

1646

08-abr-05

Supl3210

08/04/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 39 em 12/04/2005 - pag. 8748

79

ADG

4185

07-dez-05

Supl3378

12/12/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 203 em 08/12/2005 - pag. 43334

80

APR

90

14-dez-05

Supl3380

14/12/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 5 em 24/01/2006 - pag. 1589

81

ADG

4285

15-dez-05

Supl3381

15/12/2005

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 209 em 16/12/2005 - pag. 45597

82

ADG

263

09-fev-06

Supl3419

09/02/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 17 em 09/02/2006 - pag. 4045

83

ADG

278

09-fev-06

Supl3419

09/02/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 17 em 09/02/2006 - pag. 4053

84

ADG

328

16-fev-06

Supl3424

16/02/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 22 em 17/02/2006 - pag. 5513

85

ADG

560

30-mar-06

Supl3452

31/03/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 48 em 30/03/2006 - pag. 10534

86

ADG

561

30-mar-06

Supl3452

31/03/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 48 em 30/03/2006 - pag. 10535

87

ATC

7

18-abr-06

Supl3498

09/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 96 em 13/06/2006 - pag. 20070/20074

88

ATC

10

21-jun-06

Supl3506

22/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 102 em 22/06/2006 - pag. 21229/21230

89

ADG

1092

21-jun-06

Supl3506

22/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 102 em 22/06/2006 - pag. 21246

90

ADG

1093

21-jun-06

Supl3506

22/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 102 em 22/06/2006 - pag. 21247

91

ADG

1178

28-jun-06

Supl3511-S2

29/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 108 em 30/06/2006 - pag. 22044

92

ADG

1180

29-jun-06

Supl3511

29/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 108 em 30/06/2006 - pag. 22045

93

PDG

146

28-jun-06

Supl3511

29/06/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 108 em 30/06/2006 - pag. 22043

94

ADG

1388

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24558

95

ADG

1389

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24559

96

ADG

1400

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24570

97

ADG

1401

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24571

98

ADG

1402

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24572

99

ADG

1403

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24573

100

ADG

1404

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24574

101

ADG

1405

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24575

102

ADG

1406

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24576

103

ADG

1407

17-jul-06

Supl3523

17/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 120 em 18/07/2006 - pag. 24577

104

ADG

1514

27-jul-06

Supl3532

28/07/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 128 em 28/07/2006 - pag. 25477

105

ADG

1600

09-ago-06

Supl3541

10/08/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 137 em 10/08/2006 - pag. 26541

106

ADG

1601

09-ago-06

Supl3541

10/08/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 137 em 10/08/2006 - pag. 26541

107

ADG

1640

10-ago-06

Supl3541

10/08/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 137 em 10/08/2006 - pag. 26679

108

ADG

2363

06-dez-06

Supl3621-S2

06/12/2006

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 219 em 08/12/2006 - pag. 37841

109

ADG

206

17-jan-07

bap3648-S1

18/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1043

110

ADG

207

17-jan-07

bap3648-S1

18/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1044

111

ADG

208

17-jan-07

bap3648-S1

18/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1044

112

ADG

235

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1058

113

ADG

236

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1059

114

ADG

237

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1059

115

ADG

238

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1060

116

ADG

239

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1060

117

ADG

240

19-jan-07

bap3649-S1

19/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1061

118

ADG

257

24-jan-07

bap3652-S1

24/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1069

119

ADG

258

24-jan-07

bap3652-S1

24/01/2007

Excepcionado por ter sido publicado no DSF nº 4 em 07/02/2007 - pag. 1070

120

APS

1

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

121

APS

2

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

122

APS

3

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

123

APS

4

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

124

APS

5

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

125

APS

6

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

126

APS

7

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

127

APS

8

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

128

APS

9

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

129

APS

10

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

130

APS

11

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

131

APS

12

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

132

APS

13

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

133

APS

14

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

134

APS

15

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

135

APS

16

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

136

APS

17

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

137

APS

18

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

138

APS

19

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

139

APS

20

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

140

APS

21

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

141

APS

22

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

142

APS

23

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

143

APS

24

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

144

APS

25

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

145

APS

26

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

146

APS

27

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

147

APS

28

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

148

APS

29

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

149

APS

30

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

150

APS

31

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

151

APS

32

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.

152

APS

33

02-jan-04

Supl2910

05/01/2004

Excepcionado por ter sido publicado no BAP 2917 de 14/01/2004.