ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 22, DE 2013

Dispõe sobre os critérios para a redistribuição da cota de correspondências, e revoga os Atos da Comissão Diretora nºs 25, de 1991, 13, de 1995, e 07, de 2004.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 233 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013,

Considerando que o critério exclusivamente populacional para cálculo da cota de correspondência dos Senadores tem se mostrado inadequado, na medida em que desconsidera as imensas desigualdades regionais existentes entre os Estados da Federação;

Considerando que a utilização da cota de correspondência pelos Senadores indica que a demanda pelos serviços postais convencionais (v.g carta) tende a ser menor nos Estados com maiores índices de acesso à internet;

Considerando a necessidade de se estabelecer um critério mais isonômico para a distribuição das cotas de correspondência dos Senadores, entre os Estados da Federação, que leve em consideração os seguintes parâmetros: População do Estado; Indicador Oficial de Utilização da Internet; e Distribuição Igualitária do valor total anual (em R$);

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato disciplina a cota de correspondências a que faz jus o Senador em exercício do mandato, bem como os membros da Mesa e os Líderes, cujos valores, calculados em unidades postais na forma do art. 2º, são os constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º A franquia mensal de cada senador será calculada em função dos seguintes critérios:

I - 35% distribuídos de modo proporcional à magnitude da população do respectivo Estado, aferida conforme o Censo Demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no ano de 2010;

II - 45% distribuídos de modo inversamente proporcional ao Indicador Oficial de Utilização da Internet, "Utilização da Internet no período de referência dos últimos três meses", por unidade da Federação, auferido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, realizada no ano de 2011 pelo IBGE;

III - 20% distribuídos igualitariamente entre os Estados.

Art. 3º Considera-se como unidade postal o preço correspondente à postagem de uma carta simples, conforme tabela especificada nos contratos firmados entre o Senado Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Art. 4º A franquia mensal destinada a custear as despesas com o envio de correspondência por membro da Mesa e Líder corresponde a 833 (oitocentos e trinta e três) Unidades Postais. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 8/2022)

Art. 5º A franquia anual destinada a custear as despesas com o envio de correspondência pelos órgãos da estrutura administrativa corresponderá a 4% do valor anual do contrato celebrado entre o Senado Federal e os Correios. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 12/2016)

Art. 6º O valor das correspondências encaminhadas por meio do Sistema de Postagem Eletrônica será computado na cota definida no art. 1º.

§ 1º A Coordenação de Apoio a Parlamentares – COAPAR definirá, de comum acordo com os órgãos, o valor previamente autorizado para o encaminhamento de correspondências pelo Sistema de Postagem Eletrônica.

§ 2º A Coordenação de Operações de Telecomunicações – COTELE* permanecerá responsável pelo cadastramento do operador que utilizará o sistema em cada órgão, e encaminhará periodicamente à COAPAR o relatório de consumo dos órgãos. *(Retificação publicada no BASF nº 5323, seção nº 2, de 27/09/2013, p. 1)

Art. 7º As franquias mensais definidas neste Ato são acumuláveis dentro do mesmo exercício financeiro.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da cota anual de correspondências de um exercício financeiro para o seguinte.

Art. 7º-A. É vedada a utilização de franquia de correspondência de que trata este Ato para aquisição de selos postais (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 33/2013)

Art. 8º É vedada a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) para o ressarcimento dos valores que excederem a cota anual de correspondências.

Art. 9º Compete ao Primeiro-Secretário autorizar, em caráter excepcional e por absoluta necessidade do serviço, o envio de correspondências que excedam às cotas previstas neste Ato.

Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os Atos da Comissão Diretora nº 25, de 1991, 13, de 1995, e 07, de 2004.

Sala de Reuniões, em 12 de setembro de 2013. Senador Renan Calheiros, Presidente - Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente - Senador Flexa Ribeiro, 1º Secretário - Senador João Durval, 3º Suplente de Secretário – Senador Casildo Maldaner, 4º Suplente de Secretário.

ANEXO I

(Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 08/2022)

* Valor da Carta Simples, Unidade Postal segundo a tabela dos Correios = R$ 2,35.

Publicado:

 - Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5315, seção 2, de 17/09/2013, p. 1.

 - Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5317, seção 2, de 19/09/2013, p. 1. (Republicação)