ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2016

Este Ato altera o Ato da Comissão Diretora nº 22 de 2013, reduzindo em 20% (vinte por cento) os limites de franquia postal, de forma a promover economia de recursos públicos.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências legais e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 20 de 2015, que disciplina a estrutura organizacional do Senado Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar políticas de racionalização administrativa, promovendo assim a economia de recursos públicos e maior eficiência administrativa, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Ato da Comissão Diretora nº 22 de 2013, reduzindo em 20% (vinte por cento) os limites de franquia postal, de forma a promover a economia de recursos públicos.

Art. 2º O Ato da Comissão Diretora nº 22 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A franquia mensal destinada a custear as despesas com o envio de correspondência por membro da Mesa e Líder corresponde a 1.111 (um mil, cento e onze) Unidades Postais.

Art. 5º A franquia anual destinada a custear as despesas com o envio de correspondência pelos órgãos da estrutura administrativa corresponderá a 4% do valor anual do contrato celebrado entre o Senado Federal e os Correios. " (NR)

Art. 3º O Anexo I do Ato da Comissão Diretora nº 22 de 2013 passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

* Valor da Carta Simples, Unidade Postal segundo a tabela dos Correios = R$ 1,20

Sala de Reuniões, 8 de novembro de 2016. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Romero Jucá - 2º Vice Presidente, Senador Zeze Perrella - 2º Secretário, Senador Gladson Cameli - 3º Secretário, Senador João Alberto Souza - 2º Suplente de Secretário, Senador Elmano Férrer - 3º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6133, seção 2, de 14/11/2016, p. 1.