ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 33, DE 2013

Acrescenta dispositivo ao Ato da Comissão Diretora nº 22, de 2013, que dispõe sobre os critérios para a redistribuição da cota de correspondências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 233 do Regulamento Orgânico do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º do Ato da Comissão Diretora nº 22, de 2013, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:

"Art. 7º-A. É vedada a utilização de franquia de correspondência de que trata este Ato para aquisição de selos postais".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de dezembro de 2013. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senadora Ângela Portela - 2ª Secretária, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5419, seção nº 2, de 12/02/ 2014, p. 1.