ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 1, DE 2021
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, com fundamento no art. 6º-A do Ato da Comissão Diretora nº 03, de 2003, com a redação do Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2011;
Considerando as medidas adotadas no âmbito do Senado Federal, por força dos Atos do Presidente nºs 2, 3 e 4, de 2020;
Considerando a permanência da situação de calamidade pública em razão da pandemia COVID-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020;
Considerando o Ato do Primeiro-Secretário n° 2, de 2020, que flexibiliza as regras de uso do Serviço de Acesso Remoto da Rede Local do Senado Federal - SARE e os procedimentos de obtenção do certificado digital emitido internamente na vigência das medidas de prevenção e contenção da COVID-19;
Considerando o Ato do Primeiro-Secretário n° 8, de 2020, que prorroga por 6 (seis) meses, a partir de 18 de agosto de 2020, a vigência do Ato do Primeiro-Secretário nº 2, de 2020;
Considerando o Ato do Primeiro-Secretário n° 6, de 2020, que autoriza o órgão gestor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS a proceder o exame previsto no art. 5º do APS 5/2014, pelo prazo de 180 dias, por meio da imagem digitalizada dos documentos previstos no §1º do art. 6º do referido Ato;
Considerando o Ato do Primeiro-Secretário n° 10, de 2020, que acresceu de 5 (cinco) meses o prazo previsto no art. 1º do Ato do Primeiro-Secretário nº 6, de 2020, que autoriza o exame por meio da imagem digitalizada dos documentos previstos nos artigos 5º e 6º do APS nº 5, de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Ato do Primeiro-Secretário n° 2, de 2020, com prazo anteriormente prorrogado pelo Ato do Primeiro-Secretário n° 8, de 2020, enquanto estiverem vigentes os Atos do Presidente nºs 2 e 3, de 2020.
Art. 2º Prorrogar o prazo previsto no art. 1º do Ato do Primeiro-Secretário nº 6, de 2020, com prazo anteriormente prorrogado pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 10, de 2020, enquanto estiverem vigentes os Atos do Presidente nºs 2 e 3, de 2020.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 15 de janeiro de 2021. Senador Sérgio Petecão, Primeiro-Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7675, seção 2, de 19/01/2021, p. 1.
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7677, seção 2, de 20/01/2021, p. 1. (Republicação)