Faço saber que o Senado Federal aprovou e eu, Filinto Müller, Vice-Presidente no exercício da Presidência, nos têrmos do art. 47, letra p, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1960

Manda adotar os níveis estabelecidos pela Resolução nº 31, de 1960, da Câmara dos Deputados, para os servidores da   Secretaria  do Senado, e dá outras providências.

Art. 1º É a Comissão Diretora do Senado  Federal  autorizada a fixar para  os  funcionários  da  sua  Secretaria  os  níveis  de vencimentos estabelecidos pela Câmara dos Deputados na Resolução  nº 31, de 24 de março de 1960, para os seus servidores.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizada  a  Comissão  Diretora  a mandar apostilar os títulos dos funcionários atingidos pela  presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em  vigor  na  data  de  sua promulgação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nº 1, 4 e 18 de 1950; 17, de 1951; 6, de 1952; 16 e 21, de 1956; e demais  disposições  em contrário.

Senado Federal, em 13 de abril de 1960. Senador Filinto Müller, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

Diário do Congresso Nacional, nº 53, seção nº 2, de 14 de abril de 1960, p. 1033.