Faço saber que o Senado Federal decreta, nos têrmos do artigo 40, da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1951

Art. 1º - Fica equiparado, o padrão de vencimentos dos cargos Assessor Técnico de Orçamento ao de Redator de Anais e Documentos Parlamentares.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de novembro de 1951. João Café Filho.

Diário do Congresso Nacional, nº 216, de 14 de novembro de 1951, p. 11184.