ATO DO PRESIDENTE Nº 844, DE 1991.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso da sua competência regimental e regulamente, de conformidade com a delegação de competência que lhe foi outorgada pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 4 de abril de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 019.667/91-4, RESOLVE:

Aposentar, voluntariamente, José Carlos Alves dos Santos, Assessor Legislativo, Parte Especial do Quadro Permanente do Senado Federal, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea c, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 186, inciso III, alínea c e 67, da Lei nº 8.112, de 1990, no cargo em comissão, símbolo SF DAS-101.4, com a opção de que trata o artigo- 29, § 2º, da Lei nº 6.323, de 1976, artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.445, de 1976, com as alterações determinadas pelos Decretos-Lei nº 2.270, de 1985, e nº 2.365, de 1987, aplicados no Senado Federal pelas Resoluções (SF) nº 07, de 1987 e nº 198, de 1988, com as vantagens da Res (SF) nº 21, de 1980, bem assim com o artigo 11, da Resolução (SF) nº 87, de 1989, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constitulçao Federal.

Sanado Federal, 20 de dezembro de 1991. Senador Mauro Benevides, Presidente do Senado Federal.

Diário do Congresso Nacional, nº 191, seção nº 2, de 21 de dezembro de 1991.