PORTARIA DO 1º-SECRETÁRIO Nº 13, DE 2000.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 618 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, combinado com o art. 143 da Lei nº 8.112/90 e considerando os termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 226644-7 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE designar os servidores do Senado Federal WILSON ROBERTO THEODORO, Consultor Legislativo, matrícula 4730, ARLINDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Consultor Legislativo, matrícula 5326, e JOÃO HENRIQUE PEDERIVA, Consultor de Orçamento, matrícula 5370, para, sob a presidência do primeiro, integrarem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, na forma da Lei n 8.112/90, as responsabilidades de JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, servidor aposentado pelo Ato do Presidente nº 844, de 1991, por infração praticada no exercício de suas atribuições, quando na atividade, conforme os autos do processo instaurado pela Comissão Diretora em 12 de abril de 1994.

Senado Federal, 14 de fevereiro de 2000. Senador Ronaldo Cunha Lima, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2068, de 17 de fevereiro de 2000.