PORTARIA DA COMISSÃO DIRETORA N° 1, DE 1995.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, à vista do que dispõem os arts. 143 e 146 da Lei nº 8.112. de 11 de dezembro de 1990 e 583 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, e

CONSIDERANDO o vencimento do prazo dos trabalhos da Comissão designada pelas Portarias nº 1, de 1994 (designação), nº 2, de 1994 (prorrogação do prazo dos trabalhos) e nº 3, de 1994 (designação),

RESOLVE:

Designar os senhores Senadores JÚLIO CAMPOS, Segundo-Vice Presidente, LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, Suplente de Secretário, e ANTÔNIO CARLOS VALADARES, Suplente de Secretário, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão incumbida de conduzir o Processo Disciplinar instaurado pela Portaria da Comissão Diretora nº 1, de 1994, destinado a apurar as responsabilidades de JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, ex-servidor do Quadro de Pessoal do Senado Federal, aposentado pelo Ato do Presidente nº 844, de 1991, o qual é acusado de ter, no exercício de função pública, recebido propina, comissão, presente ou vantagens, em razão de suas atribuições, o que caracteriza transgressão sujeita à penalidade de cassação da aposentadoria, nos termos dos arts. 132, XIII e 134 da Lei nº 8.112. de 1990.

Senado Federal, 13 de março de 1995. Senador José Sarney, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 38, seção nº 2, de 14 de março de 1995.