ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 10, DE 2023
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 21, de 2002, e revoga o art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 17, de 2005; e os Atos da Comissão Diretora nº 4, de 1995; nº 2, de 2008; nº 16, de 2008; e nº 8, de 2015, para atualizar e adequar as disposições regulamentares internas ao regramento das contratações públicas estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 21, de 2002, que regulamenta no âmbito do Senado Federal a inscrição de devedores no CADIN;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 17, de 2005, que dispõe sobre a exploração de restaurantes e lanchonetes no Senado Federal;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 4, de 1995, que disciplina a execução dos serviços de limpeza e conservação no âmbito das dependências da Casa;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2008, que institui, no âmbito do Senado Federal, as minutas-padrão constantes do Anexo daquele Ato e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2008, que dispõe sobre a gestão de contratos no Senado Federal e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2015, que regulamenta a atuação dos servidores que atuam como fiscais de contratos no âmbito do Senado Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação das disposições regulamentares internas ao regramento das contratações públicas estabelecido pela Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no processo nº 00200.017468/2022-09, RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 21, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º......................................................................
I - (revogado);
II - apresentar proposta com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou
III - celebrar convênios ou acordos e respectivos aditamentos que envolvam o desembolso de recursos públicos, a qualquer título. " (NR)
Art. 2º Fica revogado:
I - o art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 17, de 2005;
II - o Ato da Comissão Diretora nº 4, de 1995, e o Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2008.
Art. 3º Fica revogado o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2008, e o Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2015, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas, no que couber, quanto à gestão e fiscalização de contratos administrativos e avenças em geral pactuados com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 3 de outubro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente de Secretário, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9007, seção 1, de 10 de outubro de 2023, p. 8.