ATC 17/2005

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ATC 17/2005	ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem	COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura	06/12/2005
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Regulamenta a concessão de uso para exploração de restaurantes e lanchonetes no Senado Federal.

Observação

A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo do Pessoal	07/12/2005	0	1

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Compilada
Original

Alterado pel(o)(a)	ATC 10/2023
Institui a competência regulatória d(o)(a)	PDG 1720/2022

Palavras-chave: POLÍTICA DE CONTRATAÇÕES DO SF (PCSF) , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , COMPLEXO ARQUITETÔNICO DO SF (CASF) , CESSÃO DE USO , RESTAURANTE ,

Texto da Norma

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 17, DE 2005

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e competências regulamentares:

Considerando o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, que fixa como princípios da licitação os da isonomia, da impessoalidade e da seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, RESOLVE:

Art. 1º (revogado) (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 10/2023)

Art. 2º A ocupação do espaço físico destinado à exploração de restaurantes e lanchonetes no Senado Federal será outorgada mediante autorização do Primeiro-Secretário.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 6 de dezembro de 2005. Renan Calheiros - Tião Viana - Efraim Morais – Eduardo Siqueira Campos - Papaléo Paes.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3375, de 07/12/2005, p. 1.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

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