ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 18, DE 2001

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 16 da Resolução nº 9, de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Subsecretaria de Administração de Pessoal passa a denominar-se Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 2º À Secretaria de Recursos Humanos compete planejar supervisionar, coordenar e dirigir as atividades relativas à administração de recursos humanos.

§ 1º São órgãos da Secretaria de Recursos Humanos os previstos nos incisos I, III, VI e IX do art. 122 da Resolução nº 9, de 1997, bem assim a Subsecretaria de Pessoal Ativo, a Subsecretaria de Pessoal Inativo, a Subsecretaria de Pagamento e o Serviço de Auditoria Interna.

§ 2º Os efeitos do art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 1998, alcançam os órgãos de direção de que trata o presente Ato.

Art. 3º São órgãos da Subsecretaria de Pessoal Ativo o Gabinete e os previstos nos Incisos II, VII e VIII do art. 122 da Resolução nº 9, de 1997.

Art. 4º São órgãos da Subsecretaria de Pessoal Inativo o Gabinete e os previstos no art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 12, de 1998, bem assim o Serviço de Aposentadoria de Servidores e o Serviço de Concessão de Pensões.

Art. 5º São órgãos da Subsecretaria de Pagamento de Pessoal o Gabinete, o Serviço de Pagamento de Ativos, o Serviço de Pagamento de Inativos, o Serviço de Pagamento de Pensionistas e o Serviço de Pagamento de Parlamentares.

Art. 6º Ato do Diretor da Secretaria de Recursos Humanos disporá sobre a competência dos órgãos de que tratam o § 1º do art. 2º e os artigos 3º, 4º e 5º deste Ato.

Art. 7º A função comissionada de Diretor da Subsecretaria que se refere o art. 122 da Resolução nº 9, de 1997, passa a denominar-se Diretor da Secretaria de Recursos Humanos e a ter atribuições retribuição idênticas às fixadas para a função comissionada de que trata o art. 327 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 8º O Quadro de Pessoal do Senado Federal fica acrescido de 2, 7 e 16 funções comissionadas para o desempenho das atribuições previstas, respectivamente, nos artigos 332, 338 e 343 do Regulamento Administrativo, observadas as alterações efetuadas pela Resolução nº 9, de 1997.

Parágrafo único. Ficam extintas vinte e cinco funções comissionadas de Assistente de Controle de Informação da estrutura da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação deste Ato serão atendidas com recursos já consignados no orçamento de 2001 para o Senado Federal.

Art. 10º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de agosto de 2001. Edison Lobão – Antonio Carlos Valadares – Carlos Wilson – Antero Paes de Barros - Mozarildo Cavalcanti.

Boletim Administrativo de Pessoal, nº 2383, de 15 de agosto de 2001, p. 1.

Diário do Senado Federal, nº 103, de 15 de agosto de 2001, p. 16767.