ATC 12/1998

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ATC 12/1998	ATC - ATO DA COMISSÃO DIRETORA
Origem	COMDIR - COMISSÃO DIRETORA
Data de Assinatura	17/05/1998
Classificação	1 - ATOS NORMATIVOS

Ementa, Objeto ou Pontos de pauta

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 09 e 63, de 1997, na parte relativa à Subsecretaria de Administração de Pessoal, e a Tabela de Distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas, constante de anexo ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - 4ª ed., março de 1996, com as alterações introduzidas pela Resoluções nºs 09 e 63 de 1997.

Observação

1) Há provável erro na data de assinatura do Ato, pois a mesma é posterior à data de publicação; 2) A identificação temática do objeto do ato não figura na publicação originária primária, o BASF, como ementa, mas foi inserida, de forma parafraseada, com o fito de permitir a pronta ou imediata identificação do seu objeto. Não representa, portanto, a rigor, a ementa do ato, porque esses atos não portam ementas originalmente. A descrição do objeto do ato, inscrita na seção de ementa, presta-se a facilitar o resultado da consulta, visto que ficará disponível, de imediato, a visualização da matéria do ato.

Publicações

Fonte	Data de Publicação	Seção	Página
Boletim Administrativo do Pessoal	15/05/1998	0	1

Versões da Norma

Tipo da Versão	Texto da Versão
Original

Normas Relacionadas

Ver também	ATC 18/2001
Altera ad referendum	RES 58/1972

Palavras-chave: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL (RASF) , RASF 1972 , QUADRO DE PESSOAL , TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS ,

Texto da Norma

ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 1998

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º - O Regulamento Administrativo do Senado Federal, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 09 e 63, de 1997, na parte relativa à Subsecretaria de Administração de Pessoal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 122 -......................................................................................................................

Parágrafo único.............................................................................................................

X - Serviço de Seguridade Social dos Congressistas;

XI - Serviço de Atendimento ao ex-Parlamentar.

.......................................................................................................................................

Art. - Ao Serviço de Seguridade dos Congressistas compete preparar e instruir os processos de aposentadoria e pensões dos segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas; providenciar a concessão e a manutenção dos benefícios; calcular proventos e pensões; manter atualizado o cadastro de aposentados e pensionistas e respectivos dependentes; e executar outras tarefas correlatas.

Art. - Ao Serviço de Atendimento ao ex-Parlamentar compete centralizar o atendimento aos ex-Parlamentares e seus dependentes.”

Art. 2º - A Tabela de Distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas, constante de anexo ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - 4ª ed., março de 1996, com as alterações introduzidas pela Resoluções nºs 09 e 63 de 1997, passa a vigorar acrescida das seguintes funções comissionadas:

“09.00.00 - Secretaria de Controle Interno

.......................................................................................................................................

02 Assistente Técnico

.......................................................................................................................................

13.02.01 - Subsecretaria de Administração de Pessoal

...............................................................................................................................

02 Chefe de Serviço

10 Assistente Técnico de Pessoal

.......................................................................................................................................

13.02.02 - Subsecretaria de Administração Financeira

.......................................................................................................................................

05 Assistente Técnico

.....................................................................................................................................”

13.02.03 - Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio

...................................................................................................................................

03 Assistente Técnico

...............................................................................................................................

Art. 3º - A Comissão Diretora encaminhará ao Plenário projeto de resolução consubstanciando no Regulamento Administrativo as alterações promovidas por este Ato.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em 17 de maio de 1998.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1676, suplementar, de 15 de maio de 1998, p. 1.

Este texto não substitui o publicado nos meios oficiais (Boletim/ DOU/ DSF).

Processando...

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