ATA ADMINISTRATIVA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO

DIRETORA DO SENADO FEDERAL, REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO

DE 2022

Às dez horas e cinquenta minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, na sala de reuniões da Presidência do Senado Federal, reuniu-se a Comissão Diretora, com os Senadores Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal; Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente; Romário, Segundo Vice-Presidente; Elmano Férrer, Segundo-Secretário; Rogério Carvalho, Terceiro-Secretário; Weverton, Quarto-Secretário; e Zequinha Marinho, Quarto Suplente; O Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, declarou abertos os trabalhos e passou à análise dos itens da pauta administrativa. Item 1: Minuta de 3 (três) Atos que: reduz a Cota de Correspondências e revoga a Cota de Jornais e Revistas impressos; autoriza a utilização da CEAPS para aquisição de jornais e revistas; e institui a Cota de Impulsionamento de Mídias Sociais (CIMS). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 2: Minuta de Ato que define a estrutura orgânica básica das unidades administrativas no Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) e institui o Regulamento Orgânico Administrativo do Senado Federal (ROA). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 3: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora n° 11, de 2015, para aumentar a duração do período de estágio no Senado Federal. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 4: Minuta de Ato que altera o Regulamento Administrativo, para promover a adequação da disciplina interna sobre licitações e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A Comissão Diretora aprovou a matéria. Item 5: Minuta de Ato de convalidação de Ato do Presidente. A Comissão Diretora aprovou a matéria. Após aprovação dos atos acima, foi determinado à Diretoria-Geral que elaborasse versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal anteriormente à publicação dos normativos. Passando a outros itens constantes da pauta, a Comissão Diretora referendou o documento nº 00100.082371/2022-97, que trata da celebração de Acordo de Cooperação com a Câmara Municipal de Rio Branco/AC (CMRB) para viabilizar a transmissão do sinal de TV Digital e Rádio FM da TV e Rádio Senado. Em relação ao recurso referente ao protocolo nº 21000116459, o colegiado entendeu que foi prejudicado por perda de objeto uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria; já o recurso referente ao protocolo nº 20000561355 foi indeferido, pelas mesmas razões contidas no pedido original. Adicionalmente ao constante da pauta administrativa, a Comissão Diretora discutiu e deliberou acerca de 2 (dois) assuntos. Item 1) Gratificação de Desempenho dos servidores do Senado Federal: considerando as atribuições das diversas áreas do Senado Federal, assim como a multiplicidade de atividades desenvolvidas na Casa; considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos de avaliação que possam mensurar de forma fidedigna as peculiaridades do órgão; considerando a magnitude e importância da avaliação de desempenho como forma de balizar o princípio da meritocracia; após análise da matéria, o colegiado determinou à Diretora-Geral que realize estudo, até o final de 2023, sobre as questões relativas à Gratificação de Desempenho, especialmente no que tange a inclusão do benefício para todos os servidores da Casa e estabeleça modelos de avaliação de desempenho para as áreas, cargos, funções e atividades do Senado Federal. Item 2) Recomendações do Tribunal de Contas da União no bojo do Acórdão 3.0487/2019-TCU-Plenário: considerando que a Advocacia desta Casa Legislativa entende que o Senado Federal não integrou a relação jurídico-processual da TC nº 009.588/2021-3; considerando a Diretoria-Geral, por meio do Despacho nº 1828/2022-DGER; considerando a manifestação da ADVOSF, por meio do Parecer nº 525/2022-NPJUD/ADVOSF; considerando as medidas de melhorias já implementadas pelo Senado no gerenciamento e controle da utilização da CEAPS; considerando os normativos internos que regem a matéria; considerando a separação e harmonia entre poderes da República e a necessidade de se fortalecer o Mandato Parlamentar; a Comissão Diretora deliberou por manter os mecanismos e regras previstos nos normativos internos, uma vez que a Corte de Contas opinou pela legalidade dos procedimentos adotados. Após a apreciação dos itens da pauta administrativa, passou-se à análise dos itens da pauta legislativa, que constará de ata própria.

Complementarmente à Ata Administrativa da 2ª reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 8 de novembro de 2022, a Comissão Diretora aprovou a propositura das seguintes emendas da Comissão Diretora ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022-CN (PLOA 2023): a) emenda de apropriação de acréscimo no sequencial 000036, ação 0Z01, no valor de R$ 188.329.603,00 (cento e oitenta e oito milhões trezentos e vinte e nove mil e seiscentos e três reais), destinados à Reserva de Contingência Fiscal - Primária para atendimento do art. 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos; b) emenda de remanejamento de acréscimo no sequencial 000034, ação 0Z00, no valor de R$ 10.565.263,00 (dez milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais), destinados à Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1°, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos, mediante cancelamento no sequencial 000029, ação 09HB; c) emenda de texto modificativa ao Anexo V, Cap. I, Seção 1, Subseção 2, Alínea 1, Item 1, para adequar a autorização já constante do PLOA 2023, incluindo o impacto decorrente das emendas constantes das alíneas "a" e "b" acima; e d) emenda de texto aditiva ao Anexo V depois do Cap. II, Seção 4, Subseção 1, Item 1, para permitir a implementação das emendas constantes das alíneas "a" e "b" acima. A pertinência temática para apresentação das referidas emendas decorre diretamente da competência desta Comissão Diretora, nos termos do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do Senado Federal, às onze horas e quarenta minutos, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, determinando que eu, Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal, lavrasse a presente Ata que, após assinada pelos membros da Comissão Diretora presentes, vai à publicação.

Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Elmano Ferrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Zequinha Marinho – 4º Suplente.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8584, seção 1, de 08/11/2022, p. 2.