ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2022
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2015, que regulamenta o Programa de Estágios do Senado Federal.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 8º e 24 do Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias consecutivos, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares.
§ 1º Após 12 (doze) meses de estágio, o estagiário deverá fazer agendamento formal de seu recesso, em comum acordo com o seu supervisor.
§ 2º Caso o recesso não seja agendado nos termos do §1° deste artigo, o Serviço de Gestão de Estágios programará automaticamente o recesso do estagiário para o vigésimo terceiro mês do estágio, sendo vedada a indenização do período após o encerramento do vínculo.
§ 3º Na hipótese do parágrafo único do art. 24 será aplicado o recesso de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio. " (NR)
"Art. 24. A duração do estágio é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. Em se tratando de pessoa com deficiência, a duração do estágio é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por igual período. " (NR)
Art. 2º As disposições contidas neste ato não se aplicam aos termos de compromisso de estágio vigentes.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de novembro 2022. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Zequinha Marinho - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8566, seção 1, de 14/11/2022, p. 3.
Republicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8584, seção 1, de 28/11/2022, p. 1.