ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 2022

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, para permitir a utilização da verba indenizatória da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS para aquisição de jornais e revistas.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º Fica instituída, nos moldes definidos no âmbito da Câmara dos Deputados, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao pagamento de despesas mensais realizadas pelo Senador com aluguel - de imóvel, de veículos ou de equipamentos - com material de expediente para escritório, com aquisição de jornais e revistas, com locomoção e com outras despesas diretas e exclusivamente relacionadas ao exercício da função parlamentar.

................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Sala de Reuniões, 8 de novembro 2022. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Luiz do Carmo - 2º Suplente de Secretário, Senador Zequinha Marinho - 4º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8566, seção 1, de 14/11/2022, p. 2.