ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2022

Altera o Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, para promover a adequação da disciplina interna sobre licitações e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a nova "Lei de Licitações e Contratos Administrativos" para os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos do Senado Federal para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, que consolidou a estrutura organizacional do Senado Federal, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, para promover a adequação da disciplina interna sobre licitações e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo deste Ato.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar com as alterações constantes do anexo a este ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Sala de Reuniões, 8 de novembro 2022. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário, Senador Zequinha Marinho - 4º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8566, seção 1, de 14/11/2022, p. 4.