ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 2022

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, para adequar as competências e atribuições do Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica à instituição da Política de Governança Corporativa e Gestão Estratégica do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018,

CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2015, que revisa e altera os objetivos estratégicos do plano estratégico institucional e as diretrizes para a administração do Senado Federal;

CONSIDERANDO o Ato do 1º Secretário nº 16, de 2011, que institui o Sistema de Governança Corporativa e Gestão Estratégica do Senado Federal;

CONSIDERANDO o compromisso do Senado Federal com o estabelecimento de um sistema para o controle de integridade, objetivando assegurar o aperfeiçoamento dos instrumentos de prevenção e combate à corrupção, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para instituir a Política de Governança Corporativa e Gestão Estratégica do Senado Federal e adequar as competências e atribuições do Comitê de Governança Corporativa e Gestão Estratégica.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 4º Revoga-se o Ato do 1º Secretário nº 16, de 2011, e o art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2015.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Sala de Reuniões, 7 de abril de 2022. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Elmano Férrer - 2º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Weverton - 4º Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8275, seção 1, de 08/04/2022, p. 1.