ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 5, DE 2011

Adota, no Senado Federal, o disposto no Decreto 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º Aplica-se no âmbito do Senado Federal o Decreto nº 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.

Art. 2º Compete à Diretoria-Geral dar imediato cumprimento ao disposto neste Ato e solucionar os casos omissos ou que suscitem dúvida. (Redação dada pelo Ato da Comissão Diretora nº 19/2011)

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, em 7 de abril de 2011.

José Sarney - Presidente, Marta Suplicy – Primeira Vice-Presidenta, Wilson Santiago - Segundo Vice-Presidente, Cícero Lucena - Primeiro-Secretário, João Ribeiro - Segundo-Secretário, João Vicente Claudino - Terceiro-Secretário, Ciro Nogueira - Quarto-Secretário, João Durval - Suplente, Vanessa Grazziotin - Suplente.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4713, de 2 de maio de 2011, p. 2