PORTARIA DO DIRETOR GERAL Nº 232, de 2007

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 320 da Resolução nº 09, de 1997, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, RESOLVE:

I - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para a realização dos trabalhos da Comissão Especial destinada a apresentar a consolidação das MINUTAS-PADRÃO de licitação, aprovadas pela Advocacia do Senado Federal, a ser encaminhada pela Diretoria-Geral à Comissão Diretora, que reflitam o entendimento atual e reiteradamente manifestado pelo Órgão Jurídico, incluindo os respectivos procedimentos a serem observados pelos órgãos de instrução e execução.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2007.

Senado Federal, 31 de outubro de 2007. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3844, suplementar, de 05 de novembro de 2007.