ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 2005

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e regulamentar, tendo em vista o que dispõem o art. 115 da Lei nº 8.666, de 1993, o art. 236 da Resolução nº 09, de 1997, assim como o art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Diretor-Geral do Senado Federal como Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde - SIS.

Art. 2º. Revogar o art. 2º do Ato nº 24, de 2003, da Comissão Diretora.

Art. 3º. Revogar o Ato nº 25, de 2003, da Comissão Diretora.

Art. 4º. O art. 23 do Ato da Comissão Diretora nº 29, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 ...

Parágrafo Único - No credenciamento de entidades e de profissionais de saúde, são competentes, sucessivamente, para reconhecer e ratificar a inexigibilidade de licitação, o Diretor-Geral e Presidente do Conselho de Supervisão do SIS”.

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, em 26 de janeiro de 2005. José Sarney - Paulo Paim - Alberto Silva - Sérgio Zambiasi - Serys Slhessarenko - Geraldo Mesquita.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3170, suplementar, de 4 de fevereiro de 2005, p. 2.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3172, de 11 de fevereiro de 2005, p. 2. (Republicação)