ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Às dezoito horas e cinquenta e seis minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal, reuniu-se a Comissão Diretora, com a presença do Senador Renan Calheiros, Presidente, e dos Senadores Romero Jucá, Segundo Vice-Presidente; Flexa Ribeiro, Primeiro-Secretário; e Casildo Maldaner, Quarto Suplente. O Senhor Presidente, Senador Renan Calheiros, declarou abertos os trabalhos e deu início à apreciação dos itens da pauta administrativa. Item 1: Liminar em Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 32761/DF. Após discussões, o Colegiado decidiu: (1) determinar à SERH dar cumprimento à ordem judicial, com consequente geração de folha de pagamento suplementar abstendo-se de efetuar a glosa correspondente às parcelas excedentes ao teto constitucional referentes ao objeto da ação (gratificação pelo exercício de função comissionada); (2) efetuar o depósito judicial dos valores objeto da ação excedentes ao teto constitucional e aguardar a decisão de mérito no Mandado de Segurança; (3) determinar à ADVOSF adotar providências para apresentação do competente recurso ao STF contra a decisão; (4) conceder aos servidores o prazo de cinco dias para manifestação, em privilégio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Item 2: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2009, o qual disciplina a concessão de passagens aéreas aos parlamentares. O Senhor Presidente do Senado abriu as discussões, seguido do Senhor Primeiro-Secretário, expondo que um dos principais benefícios do Ato é a descentralização dos procedimentos administrativos relativos à aquisição de passagens aéreas para parlamentares em missão oficial, tornando o processo mais célere e econômico. Após discussões, o Colegiado decidiu aprovar a matéria. Item 3: Minuta de Ato que altera o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003 e o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, para extinguir a Coordenação de Apoio a Parlamentares da Diretoria-Geral, transpor suas competências para outras unidades da estrutura administrativa do Senado Federal; e para extinguir uma função comissionada de Diretor-Geral Adjunto da Diretoria-Geral do Senado Federal, além de outras providências. Dada a palavra ao Senhor Diretor-Geral, ele ressaltou que as adequações são necessárias para racionalização da estrutura da DGER, sem acréscimo de despesas. O Colegiado deliberou no sentido de aprovar o Ato. Em complementação à pauta, o Colegiado, considerando que na 5ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada em 17 de abril de 2013, decidiu-se suspender as nomeações pelo prazo de 180 dias em função das diretrizes de economia e austeridade fiscal implementadas pela Comissão Diretora; que os princípios constitucionais da eficiência e economicidade orientam no sentido de maximizar o aproveitamento da seleção já realizada; que é necessário observar a evolução ao longo do ano dos requerimentos de aposentadoria previstos; que já houve precedentes equivalentes na Administração Pública e, finalmente, considerando que não haverá ofensa ao prazo máximo previsto no art. 37, III, da Constituição, decidiu: (1) autorizar a extensão, por 180 (cento e oitenta) dias, da validade dos concursos públicos do Senado Federal regidos pelos Editais nº 1, 2 e 3 de 2011; (2) determinar a convocação imediata de 90 (noventa) candidatos aprovados no referido concurso. Encerrada a apreciação dos itens da pauta administrativa, passou-se à análise dos itens da pauta legislativa, que constará de ata própria.
Esgotada a pauta, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dezenove horas e cinquenta minutos, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, determinando que eu, Antônio Helder Medeiros Rebouças, Diretor-Geral do Senado, lavrasse a presente Ata que, após assinada pelos membros da Comissão Diretora presentes, vai à publicação.
Senador Renan Calheiros- Presidente, Senador Romero Jucá - 2º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5427, seção 2, de 20/02/ 2014, p. 6.