ATO DA DIRETORIA-GERAL Nº 11, DE 2022

Aprova o Plano de Proteção de Dados Pessoais do Senado Federal.

A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

CONSIDERANDO a Portaria da Diretoria-Geral nº 1.284, de 2020, que instituiu Grupo de Trabalho para propor sistemática geral de implementação, no Senado Federal, das determinações contidas na LGPD;

CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 10, de 2020, referendado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o art. 30-A do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012, que elenca as competências da Comissão Permanente de Acesso a Dados, Informações e Documentos do Senado Federal;

CONSIDERANDO as informações constantes do NUP 00100.051445/2022-43, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Proteção de Dados Pessoais do Senado Federal, na forma do anexo deste Ato.

§ 1º O Plano consiste na sistematização de uma série de ações e medidas necessárias à adequação do Senado Federal aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Ato do Presidente nº 10, de 2020.

§ 2º O Plano abrange um período de 12 (doze) meses a partir de sua publicação, ao final do qual será apresentado relatório de avaliação de resultados.

§ 3º O monitoramento de sua execução ficará a cargo da Coordenação de Informação (COINF), integrante da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 16 de maio de 2022. Ilana Trombka, Diretora-Geral.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8322, seção 1, de 17/05/2022, p. 1.