ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2021

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, para ajustar as regras de divulgação dos atos administrativos, o processo administrativo e a política de capacitação e desenvolvimento dos servidores do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação das regras de divulgação dos atos administrativos, visando assegurar o fiel cumprimento do princípio da publicidade e conferir maior transparência aos atos praticados;

CONSIDERANDO a premência de formalização das instâncias administrativas para assegurar o devido processo legal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da política de capacitação e desenvolvimento do Senado Federal, objetivando o aprimoramento e a qualificação de seu corpo funcional, em consonância com a indisponibilidade do interesse público e a exigência de maior eficiência operacional, RESOLVE:

Art. 1º Este Ato altera o Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2018, para modificar as normas de divulgação dos atos administrativos, o processo administrativo e a política de capacitação dos servidores do Senado Federal.

Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º deste Ato, o Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar com as alterações constantes do anexo a este ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral fará publicar versão consolidada do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Sala de Reuniões, 07 de julho de 2021. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Romário - 2º Vice-Presidente, Senador Irajá - 1º Secretário, Senador Rogério Carvalho - 3º Secretário, Senador Jorginho Mello - 1º Suplente de Secretário, Senador Zequinha Marinho - 4º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7918, seção 1, de 16/07/2021, p. 5.