APR 26/2019 APR - ATO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO
Origem PRESID - PRESIDÊNCIA DO SENADO
Data de Assinatura 07/11/2019
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 08/11/2019 1 1
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Referendado pel(o)(a) ATC 5/2020
Altera ad referendum ATC 13/2013
Revoga parcialmente ad referendum ATC 23/2013
Revoga parcialmente ad referendum ATC 4/2018

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ATO DO PRESIDENTE Nº 26, DE 2019

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, ad referendum da Comissão Diretora, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor mensal a ser repassado, a título de taxa de uso, pelos respectivos órgãos, por imóvel ocupado, corresponderá ao valor atualizado do auxílio-moradia a que faz jus o ocupante do imóvel funcional, sendo dispensada, desde a cessão, quando ocupado por autoridade do Senado Federal.

Parágrafo único. Caso o ocupante do imóvel não faça jus ao auxílio-moradia, o valor a ser pago será de R$ 5.500,00." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 07 de novembro de 2019. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7099, seção 1, de 08/11/2019, p. 1.

 

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