ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 4, DE 2018
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2013.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal,
Considerando a proximidade do início da 56ª Legislatura e a necessidade de ajustar as regras atinentes à cessão e ocupação de imóveis funcionais;
Considerando a necessidade de que os órgãos cessionários dos imóveis residenciais sob responsabilidade do Senado Federal prevejam recursos em seus orçamentos; e
Considerando a inflação acumulada desde a edição do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2013, até o início da próxima legislatura, RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 2º, 5º e 6º, do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor mensal a ser repassado, a título de taxa de uso, pelos respectivos órgãos, por imóvel ocupado, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo dispensada, desde a cessão, quando ocupado por autoridade do Senado Federal." (Revogado ad referendum pelo Ato do Presidente nº 26/2019)
"Art. 5º Os imóveis não referidos nos planos de desocupação mencionado no art. 3º somente poderão ser cedidos a autoridades do Senado Federal, ratificadas as cessões vigentes." (NR)
"Art. 6º ...............................................................
Parágrafo único. Mediante prévia solicitação formal do órgão cessionário, acompanhada da proposta de ajuste do plano de desocupação de que trata o art. 3º, o Senado Federal poderá autorizar a transferência do imóvel para outro ocupante do mesmo órgão, desde que implique em antecipação da data de devolução anteriormente prevista no respectivo plano de desocupação."(NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Sala de Reuniões, 17 de outubro de 2018. Senador Eunício Oliveira, Presidente - Senador Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente - Senador João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente - Senador Sérgio Petecão, 2º Suplente de Secretário – Senador Cidinho Santos, 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6613, seção 2, de 19/10/2018, p. 1.