ATO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 1, DE 2017

Delega competência ao titular da Coordenação de Políticas de Pessoal para autorizar o pagamento do adicional de especialização.

O DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 1428 de 2012,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 1967; no art. 12 da Lei nº 9.784, de 1999 e no art. 6º do Decreto nº 83.937, de 1979, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Coordenação de Políticas de Pessoal para autorizar o pagamento do adicional de especialização.

Art. 2º Revoga-se o Ato nº 1, de 2015, do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 12 de janeiro de 2017. Paulo Ricardo dos Santos Meira, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6179, seção 2, de 18/01/2017, p. 2.