ATO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 4, de 2017

Subdelega competências administrativas a autoridades que lhe são subordinadas.

O DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, considerando os termos no art. 12 da Lei nº 9.784, de 1999, e com fulcro no art. 4º, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar competência:

I - ao titular da COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PESSOAL para autorizar o pagamento do adicional de especialização;

II - ao titular da COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL para:

a) registrar a delegação de competência para gestão de ponto conforme comunicação prévia da autoridade competente, assim como regularização de frequência de servidores;

b) assinar o termo de posse dos servidores comissionados, após cumpridas as exigências legais e regulamentares;

c) autorizar a publicação, mediante comunicação prévia do gabinete, de liderança ou de membro da Comissão Diretora, da opção do respectivo órgão por obedecer sistemática própria para controle do cumprimento da jornada.

d) autorizar a publicação da comunicação do titular da unidade para a dispensa dos ocupantes de cargos em comissão símbolo SF-02 ou de função de confiança símbolo FC-3 do controle eletrônico de frequência. (Redação dada pelo Ato da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 1/2020)

e) solicitar e prestar informações a órgãos externos acerca de registros nos assentamentos funcionais de servidores ativos do Senado Federal, ressalvadas as competências especificadas em normativos internos; (Redação dada pelo Ato da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 1/2021)

III - ao titular do SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DA SEGP para assinar declarações de comprovação de vínculo funcional dos servidores;

IV - ao titular do SERVIÇO DE DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS para:

a) deliberar acerca das hipóteses previstas no art. 97 da Lei nº 8.112, de 1990;

b) deliberar acerca de pedido de licença-paternidade e respectiva prorrogação;

c) deliberar acerca de pedido de usufruto de licença-prêmio por assiduidade, prevista no art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997.

d) assinar declarações referentes a assuntos de competência do Serviço.

V - ao titular da COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, para solicitar e prestar informações a órgãos externos acerca de registros nos assentamentos funcionais de servidores inativos e pensionistas do Senado Federal, ressalvadas as competências especificadas em normativos internos; (Incluído pelo Ato da Secretaria de Gestão de Pessoas nº 1/2021)

Art. 2º Revogam-se os Atos nº 1 e 3, de 2017, do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 19 de setembro de 2017. Paulo Ricardo dos Santos Meira, Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Publicado:

-Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6344, seção 2, de 19/09/2017, p. 3.