ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 35, DE 1997

Restabelece nomenclatura alterada e função comissionada extinta pelo Ato da Comissão Diretora nº 19, de 1997.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Resolução nº 9, de 1997;

CONSIDERANDO que o órgão Diretoria da Secretaria Especial de Editoração e Publicações, antigo órgão Diretoria-Executiva do CEGRAF contava com as funções comissionadas de Consultor-Jurídico e de Assistentes Jurídicos para prestar-lhe o assessoramento e consultoria jurídicos necessários;

CONSIDERANDO que, não obstante a transformação do Órgão Supervisionado CEGRAF em Secretaria Especial de Editoração e Publicações, as competências do órgão Diretoria dessa Secretaria são as mesmas do antigo órgão Diretoria-Executiva do CEGRAF; RESOLVE:

Art. 1º - Fica restabelecida a nomenclatura de Assistente Jurídico, símbolo FC-6 e revogada a nomenclatura Assistente Editorial Gráfico, símbolo FC-6, atribuída à função comissionada de Assistente Jurídico pelo art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 19, de 1997.

Art. 2º - Fica restabelecida a função comissionada de Consultor Jurídico, símbolo FC-8, extinta pelo art. 2º, do Ato da Comissão Diretora nº 19, de 1997.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Ato da Comissão Diretora nº 21, de 1997.

Senado Federal, 3 de setembro de 1997. Antônio Carlos Magalhães - Geraldo Melo - Ronaldo Cunha Lima - Flaviano Melo - Emília Fernandes - Joel de Hollanda.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1517, de 4 de setembro de 1997, p. 1.