ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2013
Autoriza doação de bens móveis do Senado Federal para fins de interesse social.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 3º do Regulamento Orgânico do Senado Federal,
Considerando a desativação das atividades ambulatoriais da Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS) determinada pelo art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 3/2013;
Considerando que, com o encerramento dos atendimentos médicos, diversos equipamentos hospitalares tornaram-se ociosos para a Administração;
Considerando a aprovação pelo Plenário do Senado Federal da Resolução nº 13, de 2013, que admite a doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado para fins de utilidade social;
Considerando que a doação a unidades de saúde pública do Distrito Federal de bens outrora usados nas atividades da SAMS possibilitará que equipamentos que serviam apenas a comunidade interna do Senado Federal passem a beneficiar a toda a coletividade do Distrito Federal, medida que ostenta inegável caráter social, por contribuir com a efetivação do direito constitucional à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988);
Considerando que seria contrário ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput da CF/88) a Administração do Senado alienar bens que considera inservíveis e ociosos, muitos já totalmente depreciados do ponto de vista contábil, em detrimento de uma destinação social desse patrimônio, voltada à promoção da saúde de toda a população brasiliense;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em nome do interesse social, a doação ao Governo do Distrito Federal, com transferência gratuita da posse e da propriedade, dos bens móveis discriminados no Anexo único deste Ato.
Art. 2º Caberá ao Governo do Distrito Federal adotar as providências necessárias para a desmontagem dos equipamentos doados e para o transporte desses bens até o local do destino final.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - Relação consolidada de bens doados ao GDF
ANEXO (Incluído pelo Ato da Comissão Diretora nº 18/2013)
Sala de Reuniões, 8 de maio de 2013. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Romero Jucá - 2º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senadora Ângela Portela - 2ª Secretária, Senador João Vicente Claudino - 4º Secretário, Senador Casildo Maldaner - 4º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5217, seção 2, de 08/05/2013, p. 1.
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5357, seção 2, de 14/11/2013, p. 1. (Republicação)