ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 12, DE 2013

Autoriza doação de bens de uso ambulatorial e de medicamentos para fins de interesse social.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, na forma da Resolução do Senado nº 13, de 2013 e em complemento à doação concretizada pelo Ato da Comissão Diretora nº 11 de 2013,

Considerando a existência em estoque de materiais e de medicamentos, outrora utilizados nas atividades ambulatoriais da Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS),

Considerando que os materiais e remédios acondicionados no almoxarifado de material médico da Secretaria de Patrimônio são perecíveis e que, se permanecerem em estoque além do prazo de validade, deverão ser descartados como inservíveis, nos termos da Resolução RDC nº 306, de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),

Considerando que a alienação onerosa desses materiais representa pouca vantajosidade econômica para a Administração se comparado ao valor social e aos benefícios gerados à população carente do Distrito Federal com a doação direta de medicamentos a unidades de saúde pública locais,

Considerando, por fim, que a doação desses medicamentos ao Governo do Distrito Federal permitirá que sejam utilizados na promoção e recuperação da saúde de inúmeros cidadãos usuários dos serviços de saúde pública, medida que ostenta inegável caráter social, por contribuir com a efetivação do direito constitucional à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em nome do interesse social, a doação ao Governo do Distrito Federal dos materiais de uso ambulatorial e dos medicamentos discriminados no Anexo único deste Ato.

Art. 2º Caberá ao Governo do Distrito Federal providenciar o transporte dos bens doados e zelar pela correta destinação e utilização em tempo devido dos materiais doados.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de maio de 2013. Senador Renan Calheiros - Presidente, Senador Jorge Viana - 1º Vice-Presidente, Senador Romero Jucá - 2º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro - 1º Secretário, Senadora Ângela Portela - 2ª Secretária, Senador Ciro Nogueira - 3º Secretário, Senador João Durval - 3º Suplente de Secretário.

ANEXO ÚNICO - Lista de materiais e medicamentos

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5229, seção 2, de 24/05/2013, p. 1.