ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 287, DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista a delegação de competência que lhe conferem os Atos da Comissão Diretora nº 15, de 1981, e Ato do Primeiro-Secretário nº 02, de 1990, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar e atribuir competência ao Diretor da Secretaria Administrativa para:

I - despachar as licenças para Tratamento de Saúde (art. 458, I e II), por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 459), Repouso à Gestante (art. 460) e Prêmio por Assiduidade (art. 466), previstas no Regulamento Administrativo do Senado Federal;

II - autorizar a concessão dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou atividades Penosas; e

III - assinar títulos concessórios de aposentadorias e pensões.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 5 de abril de 1995.  Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 993, de 6 de abril de 1995, p. 1.