ATO DA DIRETORA DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 1995

O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista a delegação de competência que lhe confere o Ato do Diretor-Geral nº 287, de 1995, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar e atribuir competência ao Diretor da Subsecretaria de Administração de Pessoal para:

I - despachar as licenças para Tratamento de Saúde (art. 458, I e II), por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 459), Repouso à Gestante (art. 460) e Prêmio por Assiduidade (art. 466), previstas no Regulamento Administrativo do Senado Federal;

II - autorizar a concessão dos adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou atividades Penosas; e

III - assinar títulos concessórios de aposentadorias e pensões.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 5 de abril de 1995.  Paula Cunha Canto de Miranda. Diretora da Secretaria Administrativa.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 993, de 6 de abril de 1995, p. 2.