ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 19, DE 2023

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Referendar os seguintes normativos:

I - Ato do Presidente nº 23, de 6 de dezembro de 2022, que estende aos Senadores a licença prevista no inciso I do art. 81 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - Ato do Presidente nº 5, de 21 de março de 2023, que estabelece restrição temporária para a movimentação de servidores efetivos nomeados pelo concurso público dos Editais nºs 1, 2, 3, 4 e 5, de 22 de agosto de 2022.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de outubro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário, Senador Styvenson Valentim - 4º Secretário, Senadora Ivete da Silveira - 2ª Suplente de Secretário, Senador Dr. Hiran - 3º Suplente de Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9007, seção 1, de 10 de outubro de 2023, p. 16.