ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 2, DE 2023

Altera o art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, e atualiza o valor das verbas que compõem a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das competências previstas no inciso I do art. 98 do Regimento Interno e no art. 191 do Regulamento Administrativo, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2022,

CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, que institui, nos moldes definidos no âmbito da Câmara dos Deputados, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º:

"Art. 1º ................................................................................

............................................................................................

§ 5º Além das verbas previstas no §3º deste artigo, o Senador fará jus a 4 (quatro) trechos de bilhetes aéreos, ida e volta, por mês, tendo como destino o Distrito Federal e como origem o respectivo estado de representação ou aeródromo situado em outra unidade da federação e próximo à residência do parlamentar.

§ 6º O quantitativo não utilizado da vantagem prevista no §5º será transferido para os meses subsequentes, vedada, em qualquer hipótese, a sua acumulação para o exercício financeiro seguinte. " (NR)

Art. 2º Atualiza o valor correspondente às verbas que compõem a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS pelos seguintes percentuais:

I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;

II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;

III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no inciso I deste artigo, o valor da CEAPS passa a vigorar na forma do Anexo a este ato.

Art. 3º A Diretoria-Geral adotará as medidas necessárias para a operacionalização do disposto neste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2023.

Sala de Reuniões, 07 de fevereiro de 2023. Senador Rodrigo Pacheco - Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo - 1º Vice-Presidente, Senador Rodrigo Cunha - 2º Vice-Presidente, Senador Rogério Carvalho - 1º Secretário, Senador Weverton - 2º Secretário, Senador Chico Rodrigues - 3º Secretário.

ANEXO AO ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 2, DE 2023

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8684, seção 1, de 10/02/2023, p. 1.