ATO DO PRESIDENTE Nº 14, DE 2022

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2022, que autoriza a realização de Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal do Senado Federal e formação de cadastro de reserva;

CONSIDERANDO o art. 12 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, o qual atribui ao Presidente do Senado Federal a competência para designar a Comissão Examinadora dos concursos públicos, aprovar as respectivas instruções e homologar a classificação dos candidatos;

CONSIDERANDO os arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral, vedada a subdelegação, as competências dispostas no caput do art. 12 do Regulamento Administrativo, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 8 de agosto de 2022. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 8437, seção 2, de 09/08/2022, p.1.

- DOU nº 150, seção 2, de 09/08/2022, p. 60.