ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 10, de 2017
Altera o Ato da Comissão Diretora nº 17 de 2012 e revoga o Ato da Comissão Diretora nº 17 de 2011, de forma a promover adequações normativas ao Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 1º de maio de 2017.
A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas competências legais e regulamentares,
CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Administrativo, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 5 de 2017, que disciplina a estrutura organizacional do Senado Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações das normas vigentes aos novos dispositivos contidos no Regulamento Administrativo;
CONSIDERANDO o Ato da Comissão Diretora nº 17 de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão das licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, e por acidente em serviço, previstas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que o Regulamento Administrativo do Senado Federal prevê, em seu art. 130, §2º, que Ato da Diretoria-Geral regulamentará os procedimentos e prazos relativos às licenças previstas em lei;
CONSIDERANDO, ainda, o Ato da Diretoria-Geral nº 17 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Comissão Diretora nº 17 de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Para o cumprimento do Regime Especial de Execução, ficam as unidades descritas no arts. 210 e 193 do Regulamento Administrativo e a sua Residência Oficial autorizadas a realizar despesas com suprimento de fundos especial, por meio do mecanismo descrito no Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 10, III, deste Ato.
............................................................"(NR)
"Art. 21 .......................................................
VI- aluguel de máquinas, equipamentos e veículos.
............................................................"(NR)
Art. 2º Revoga-se o Ato da Comissão Diretora nº 17 de 2011.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de junho de 2017. Senador Eunício Oliveira - Presidente, Senador João Alberto Souza - 2º Vice-Presidente, Senador José Pimentel - 1º Secretário, Senador Antônio Carlos Valadares - 3º Secretário, Senador Sérgio Petecão - 2º Suplente de Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6278, seção 2, de 16/06/2017, p. 4.