ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 19, de 2014.
Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 5 de 2014 que estabelece instruções sobre procedimentos a serem observados para a administração, controle e ressarcimento das despesas realizadas à conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores- CEAPS.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 6º-A do Ato da Comissão Diretora nº 03, de 2003, RESOLVE:
Art. 1º O Ato do Primeiro Secretário nº 5 de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º.......................................................................................................................................
III - locação de meios de transporte e serviço de táxi destinados à locomoção dentro do território nacional, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete;" (NR) (Revogado pelo Ato do Primeiro-Secretário nº 2/2019)
"Art. 5º ......................................................................................................................................
§ 7º O valor mensal da CEAPS poderá ser utilizado para indenizar o parlamentar por despesas geradas em meses anteriores ao do pedido de ressarcimento, respeitadas as demais disposições deste ato." (NR)
"Art. 6º ....................................................................................................................................
§ 5º Quando a CEAPS for usada por servidores ocupantes de cargo em comissão ou efetivo do gabinete parlamentar, o pedido de ressarcimento deverá ser apresentado contendo a discriminação, por escrito, do nome, matricula e cargo do servidor. Não havendo discriminação, haverá presunção de que a cota não foi utilizada por servidor." (NR)
"Art. 7º Protocolado o pedido de ressarcimento nos termos do art. 6º devidamente instruído com a documentação atestada pelo parlamentar responsável, o pagamento dos valores devidos ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de janeiro de 2015. Senador Flexa Ribeiro, Primeiro-Secretário.
Publicado:
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5643, seção 2, de 24/12/2014, p. 4.
- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 5678, seção 2, de 04/02/2015, p. 1. (Republicação)