APS 2/2019 APS - ATO DA PRIMEIRA-SECRETARIA
Origem 1SECR - PRIMEIRA SECRETARIA
Data de Assinatura 22/03/2019
Classificação 1 - ATOS NORMATIVOS


Fonte Data de Publicação Seção Página
Boletim Administrativo do Senado Federal 25/03/2019 2 1
Tipo da Versão Texto da Versão
Original
Altera APS 5/2014
Revoga parcialmente APS 19/2014

Secretaria de Gestão de Informação e DocumentaçãoArmas_oficios.jpg

 

 

ATO DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO Nº 02, DE 2019

 Altera o Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014, que estabelece instruções complementares sobre procedimentos a serem observados para a administração, controle e ressarcimento das despesas realizadas à conta da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, com fundamento no art. 6º-A, do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, com a redação do Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2011, RESOLVE:

Artigo 1º O artigo 3º, III, do Ato do Primeiro-Secretário nº 5, de 2014, passar a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º ......................................................................................................................................

III - locação de meios de transporte, serviço de táxi e a prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano mediante aplicativo de transporte destinado a locomoção dentro do território nacional, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete. “ (NR).

Artigo 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de março de 2019. Senador Sérgio Petecão, Primeiro Secretário.

Publicado:

-Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 6782, seção 2, de 25/03/2019, p.1.