ATO DO 1º SECRETÁRIO Nº 8, DE 2020

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, considerando o Ato da Comissão Diretora nº 11, de 2014 e o Ato do 1º Secretário nº 25, de 2003; considerando as medidas de prevenção e contenção da COVID-19 exaradas pelos Atos nºs 2, 3 e 4 do Presidente do Senado Federal; considerando a permanência da situação de calamidade pública em razão da pandemia COVID-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 6 (seis) meses, a partir de 18 de agosto de 2020, a vigência do Ato do Primeiro-Secretário nº 2, de 2020, que flexibiliza as regras de uso do Serviço de Acesso Remoto da Rede Local do Senado Federal - SARE e os procedimentos de obtenção do certificado digital emitido internamente na vigência das medidas de prevenção e contenção da COVlD-19.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de agosto de 2020. Senador Sérgio Petecão, Primeiro-Secretário.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 7474, seção 2, de 18/08/2020, p. 1.