PORTARIA DO DIRETOR-GERAL Nº 222, DE 2006.

O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, conferidas pelo art. 320 da Resolução nº 9, de 1997; considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar os procedimentos de tramitação dos processos administrativos; de consolidar o entendimento reiterado da Advocacia do Senado, com a finalidade de orientar os órgãos de instrução e execução; bem como de subsidiar, uniformemente, as decisões administrativas, RESOLVE:

 Art. 1º. Instituir Comissão Especial incumbida de apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de criação de ENUNCIADOS, a ser encaminhada pela Diretoria-Geral à Comissão Diretora, que reflitam as decisões administrativas proferidas com base no entendimento atual e reiteradamente manifestado pela Advocacia do Senado Federal, incluindo os respectivos procedimentos a serem observados pelos órgãos de instrução e execução.

 Art. 2º. Designar, para compor a Comissão Especial, o servidor ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, matrícula 53275, na condição de presidente, RALPH CAMPOS SIQUEIRA, matrícula 50109, na condição de vice-presidente, e, como membros, os servidores ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA, matrícula 50304, VERA LUCIA LEOPOLDINO OLIVEIRA, matrícula 51473, ORLANGE MARIA BRITO, matrícula 47172, MARIA IRANI CARNEIRO VIEIRA, matrícula 46570, HELENA PEREIRA GUIMARÃES, matrícula 53860, e EDUARDO TORRES, matrícula 43294.

 Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 03 de outubro de 2006. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3579, de 4 de outubro de 2006, p. 2.