ATO DO DIRETOR-GERAL Nº 1248, DE 2003
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe forma conferidas pelo art. 320, da Resolução nº 9, de 1997, e art. 22, do Ato nº 15, de 1997, da Comissão Diretora do Senado Federal, RESOLVE delegar ao Diretor da Secretaria Especial de Informática, as atribuições outorgadas pelo inciso II do art. 4º, inciso I do art. 6º e art. 19 do Ato nº 15, de 1997, da Comissão Diretora do Senado Federal, atribuições estas restritas ao âmbito das competências instituídas no art. 185 da Resolução nº 09, de 1997, do Senado Federal, observado que os valores das despesas deverão ser iguais ou inferiores ao limite fixado na modalidade de licitação de convite.
Senado Federal, 1º de fevereiro de 2003. Agaciel da Silva Maia, Diretor-Geral.
Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2689, suplementar nº 5, de 1º de fevereiro de 2003.