ATO DO 1º-SECRETÁRIO Nº 29, DE 2003.

Dispõe sobre a delegação de competência que especifica à autoridade que menciona.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Secretaria de Recursos Humanos para baixar instruções complementares às disposições do Ato do Primeiro-Secretário nº 14, de 2003.

Parágrafo único - As instruções complementares de que trata o caput limitar-se-ão às definições de procedimentos administrativos e operacionais no relacionamento com as entidades consignatárias.

Senado Federal, 12 novembro de 2003. Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2879, de 13 de novembro de 2003, p. 3.