ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, DE 2009.

Regulamenta o pagamento de auxílio-alimentação aos empregados das empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, em especial a prevista no art. 98, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, em especial no Acórdão nº 657/2004 - Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação a ser pago aos empregados das empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Senado Federal deverá ser o fixado nas respectivas convenções coletivas de cada categoria profissional.

Art. 2º O disposto no art. 1º deverá ser observado em todas as licitações promovidas pelo Senado Federal e por seus órgãos supervisionados.

Art. 3º Fica revogada a Decisão da Comissão Diretora de 30 de abril de 2008, publicada no Boletim Administrativo de Pessoal nº 3957-S1.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos contratos vigentes ou que venham a ser prorrogados.

Sala de reuniões da Comissão Diretora, 7 de julho de 2009. José Sarney, Marconi Perillo, Serys Slhessarenko, Heráclito Fortes, João Claudino, Mão Santa, Patrícia Saboya, César Borges, Gerson Camata. 

Publicado:

Boletim Administrativo de Pessoal, nº 4242, de 07/07/2009, p. 2.