ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 2011

Altera a redação do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

"Art.1º ................................................................................................................................

§ 3º A verba de transporte aéreo dos Senadores, de que trata o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2009, com a redação dada pela Resolução nº 5, de 2009, e a verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, passam a constituir a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores - CEAPS." (NR)

Art. 2º O Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 6º-A O Primeiro-Secretário baixará instruções complementares sobre os procedimentos a serem observados nos pedidos de ressarcimento, análise, controle e pagamento."

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de maio de 2011. José Sarney, Presidente – Marta Suplicy, 1ª Vice-Presidenta – Wilson Santiago, 2º Vice-Presidente – Cícero Lucena, 1º Secretário – Ciro Nogueira, 4º Secretário – Vanessa Grazziotin, Quarta Suplente.

Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal, nº 4738, de 6 de junho de 2011, p. 3.