ATO DO PRESIDENTE Nº 109, DE 1997

Disciplina a venda de avulsos e diários do Senado Federal e do Congresso Nacional; o fornecimento de cópias; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e

considerando que a Administração Pública, na qualidade de gestora e depositária da documentação governamental, deve assegurar o acesso e a consulta a quantos dela necessitam (art. 216, § 2º, da Constituição Federal);

considerando que a Constituição assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse individual, coletivo ou geral (art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal);

considerando que os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Senado Federal prestam informações ao público, sendo freqüente a solicitação de cópias de documentos, de fornecimento de exemplares de avulsos e dos diários do Senado Federal e do Congresso Nacional;

considerando a necessidade de disciplinar, de forma objetiva e impessoal, inclusive no que diz respeito ao ressarcimento das despesas que acarretam no fornecimento de cópias de documentos e do material disponível em meio magnético; de exemplares de avulsos e dos diários do Senado Federal e do Congresso Nacional, RESOLVE:

Art. 1º - Este Ato disciplina o fornecimento a terceiros de:

I - avulsos e de diários do Senado Federal e do Congresso Nacional;

II - cópia reprográfica de texto ou documento, bem assim do material disponível em meio magnético, sob a gestão e a guarda do Senado Federal.

Parágrafo único - O disposto neste Ato não alcança os materiais gráficos e reprográficos produzidos para uso da Administração Pública.

Art. 2º - É vedado o fornecimento de cópia de documento classificado como sigiloso, reservado ou confidencial, bem como daqueles cujo estado de conservação não recomendem a sua reprodução.

Art. 3º - O interessado na aquisição de avulsos, de diários do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ou na reprodução de texto ou documento deverá recolher antecipadamente, junto à Subsecretaria de Biblioteca, o valor correspondente, mediante depósito a favor do Senado Federal, na forma definida pela Diretoria-Geral.

Art 4º - O valor do material de que trata este Ato é o constante no Anexo.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 7 de março de 1997. Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente.

ANEXO

I – Cópia reprográfica e folha de computador

II – a) avulso (formato 21x27 cm)

b) avulso do orçamento da União (em brochura)

III – Diário do Senado Federal e Diário do Congresso Nacional

Diário do Senado Federal, nº 37, de 8 de março de 1997, p. 5295.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 1398, de 10 de março de 1997, p. 4.